11.dez.2011
10.dez.2011
Ajufe defende liberdade de reunião de juízes e sigilo de dados
A Ajufe divulgou uma nota para criticar a intenção do CNJ de regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo.
10.dez.2011
CNJ suspende pagamento de precatório de R$ 18 milhões
O Plenário do CNJ determinou a abertura de sindicância para apurar "possível infração disciplinar" cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do TJ/MS.
10.dez.2011
Desaposentação é tema de repercussão geral no STF
O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação.
10.dez.2011
Definidas regras sobre aplicação da lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior
A nova lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.
9.dez.2011
PL para transferir gestão do convênio de assistência judiciária tem novo parecer favorável
O PL 65/11, que propõe a mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania, recebeu novo parecer favorável.
9.dez.2011
Pacto entre União e Estados destina R$ 37 milhões para fronteiras
Assinado termo de adesão entre o MJ e os 11 Estados fronteiriços do Brasil. O termo integra a Enafron - Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras, e faz parte do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em julho pelo governo Federal.
9.dez.2011
Solicitações de certidão de ação trabalhista devem ser feitas até 12/12
Comunicado GP/CR 1/11 do TRT da 2ª região informa que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12/12 (segunda-feira).
9.dez.2011
PM alvo de chacotas em comunidade do Orkut será indenizado
A 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que concede indenização por danos morais a um policial militar, em razão da criação de uma comunidade no Orkut com o intuito de torná-lo alvo de chacotas na comunidade.
9.dez.2011
