MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Regime Jurídico dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos de Direito"

Veja quem faturou a obra "Regime Jurídico dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos de Direito" (Malheiros Editores Ltda. - 247p.), de Angélica Petian.

TRT decide que é ilícita a redução salarial com base em moeda estrangeira

A 3ª turma do TRT da 10ª região decidiu, com fulcro nos arts. 463 da CLT e 7º, VI, da CF/88 que da estipulação da remuneração em reais e em dólares americanos não pode resultar a redução salarial de trabalhador, em face da variação cambial da moeda estrangeira.

TRT da 4ª região - Empresa é condenada por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado

"É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social". A premissa está disposta no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT e serviu de base para que a 5ª turma do TRT da 4ª região /RS acolhesse o recurso de um ex-empregado postulando indenização por danos morais contra uma cooperativa.

TJ/RJ - Grupo de pais de alunos é condenado a indenizar ex-diretora de colégio por ofensas na internet

STJ - O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio

A 4ª turma do STJ fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Infoglobo Comunicações Ltda., que publica o jornal O Globo, a Erick Leitão da Boa Morte, por uso indevido de imagem em anúncio publicitário. Para os ministros, como se trata de uma pessoa comum, sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representa qualquer elevação nas vendas. A decisão do colegiado afastou da condenação a empresa Folha da Manhã S/A (Folha de S. Paulo) por ausência de qualquer ato ilícito, bem como por inexistência de solidariedade.

Morre Sidinei Basile, jornalista, advogado e executivo

O atual vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, Sidinei Basile, faleceu hoje, 16, no Hospital Sírio-Libanês, em SP. Desde 2010, Basile lutava contra um tumor no cérebro.

AASP publica nota a respeito das dificuldades que advogados enfrentam para examinar autos em Votorantim

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo tomou conhecimento, por meio de sua Ouvidoria, de que advogados e estagiários têm enfrentado dificuldades para examinar autos na serventia da 2ª vara Cível do Fórum Distrital de Votorantim/SP.

Novos dirigentes do STM tomam posse amanhã

Amanhã, 17, acontece a posse da nova gestão do STM. O ministro Alvaro Luiz Pinto, almirante-de-esquadra, foi eleito o novo presidente e o ministro civil Olympio Pereira da Silva Junior para o cargo de vice-presidente para o período 2011-2013.

TJ/CE instala 7ª câmara Cível que julgarão as ações judiciais por meio virtual

O TJ/CE instalou ontem, 15, a 7ª câmara Cível. A turma é integrada pelos desembargadores Ernani Barreira Porto, Durval Aires Filho, Francisco José Martins Câmara e Francisco Bezerra Cavalcante.

STF - Liminar garante a advogado extração de cópias da pasta própria à testemunha protegida

Ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar no dia 10/3 autorizando advogado de defesa a tirar cópias reprográficas da pasta própria à testemunha protegida pelo provimento 32 da CGJ/SP, em processo perante a 2ª vara Criminal de São Caetano do Sul/SP.