28.nov.2011
28.nov.2011
Juíza não reconhece estabilidade de trabalhadora que demorou a comunicar gravidez
A juíza do Trabalho Luciana Alves Viotti, da 37ª vara de Belo Horizonte/MG, ao analisar o caso de uma trabalhadora que foi dispensada grávida e alegou não saber de sua gravidez na ocasião do encerramento do contrato de trabalho, concluiu que "a confirmação da gravidez ocorreu fora do período contratual, sendo, por isso, legítima a dispensa".
28.nov.2011
Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral
A 7ª turma do TRT da 3ª região deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma grande rede de supermercados a pagar indenização por danos morais por atraso na homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego. A empresa levou cerca de quatro meses para entregar as guias ao funcionário.
28.nov.2011
IAB repudia redução da abrangência do HC
O Instituto dos Advogados Brasileiros repudia a redução da concessão de habeas corpus, por parte dos tribunais, sob pretexto de diminuir o volume do trabalho forense.
28.nov.2011
Conselheiro do CNJ critica Eliana Calmon e defende férias de 60 dias
O juiz Federal Fernando da Costa Tourinho Neto, conselheiro do CNJ, criticou a corregedora-geral Eliana Calmon por defender férias de apenas 30 dias para os magistrados. Na moção, Tourinho lambra que o "cansaço mental" dos juízes, que precisam "decidir bem", exige um período de descanso maior que o da maioria dos trabalhadores brasileiros.
28.nov.2011
Jornalista Cláudio Humberto não terá de indenizar servidora pública criticada em matéria
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/DF reformou a sentença que condenava o jornalista Cláudio Humberto e o Jornal de Brasília a indenizar em R$ 8 mil, de forma solidária, uma agente de polícia legislativa. O recurso foi conhecido e a pretensão indenizatória julgada improcedente. O jornalista e a empresa de comunicação foram acusados na inicial de publicar matéria com conteúdo "jocoso, corporativista e desrespeitoso", ofendendo a honra e a imagem da servidora da Câmara Legislativa.
28.nov.2011
É possível progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar
A 5ª turma do STJ, com base no entendimento de que é possível a progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar, garantiu esse benefício a um condenado por crime militar, a partir da aplicação da Lei de Execuções Penais. O relator do HC é o ministro Gilson Dipp.
28.nov.2011
Inquestionável prerrogativa dos membros do MP de sentarem-se à direita dos magistrados
É prerrogativa institucional do MP tomar assento em sessões de julgamento e em salas de audiência imediatamente à direita do magistrado que preside o ato, independentemente de atuar como fiscal da lei ou parte. Com este entendimento, a 2ª câmara Cível do TJ/RS decidiu o mérito de MS impetrado pelo MP contra ato do juiz de Direito da 4ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que impediu um promotor de tomar assento no local durante audiência.
28.nov.2011
Extinta execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado
A 3ª turma do STJ extinguiu execução milionária movida contra a CPFL, empresa controlada pela Companhia Vale do Rio Doce. A cobrança trata da titularidade de 200 debêntures emitidas pela empresa e que pertenceriam à Interunion Capitalização S/A - em liquidação extrajudicial.
28.nov.2011
