MIGALHAS QUENTES

TRF - Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento

A União (Fazenda Nacional) e a massa falida Agropecuária Minas Rancho apelaram para o TRF da 1ª região contra sentença proferida nos embargos em execução que reduzira da CDA - Certidão de Dívida Ativa o encargo não identificado de 20%, mantendo o crédito principal, a multa de 30% sobre o crédito principal e os juros de mora sobre o crédito principal calculados pela taxa selic.

STJ declara legalidade de pagamento de ´valor referenciado´ pelas seguradoras de auto

Após duas instâncias negadas, o STJ deu decisão favorável às 12 seguradoras de veículos de Goiás, no processo sobre o valor da indenização a ser paga em caso de acidente com carro resultando em perda total ou furto. Com isso, as seguradoras estão autorizadas a oferecer o seguro por valor de mercado referenciado, cuja comercialização havia sido proibida pelo período de cinco anos no Estado. O MPF acionou as seguradoras para que as indenizações fossem pagas sempre com o valor estipulado no contrato do seguro - e não o valor de mercado do automóvel.

CFDD destinará R$ 10 milhões a projetos de direitos difusos

O CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, órgão ligado à SDE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, destinará R$ 10 milhões a projetos de proteção e recuperação de direitos difusos propostos por entidades sem fins lucrativos. O montante será liberado em 2012 a projetos encaminhados e aprovados este ano.

STF - Ministro nega liminar para advogado condenado a devolver R$ 353 mil ao Erário

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou liminar em MS (30296) para o advogado R.A.L., condenado pelo TCU a ressarcir pouco mais de R$ 353 mil ao Erário, em valores atualizados. A corte de contas considerou que o então coordenador jurídico da Codesa - Companhia Docas do Espírito Santo teve responsabilidade na realização de acordos desfavoráveis à companhia.

Resultado do sorteio da obra "Corrupção : o 5º Poder - Repensando a ética"

Veja quem ganhou o livro "Corrupção : o 5º Poder - Repensando a ética" (Edipro - 304p.), de Antenor Batista.

OAB/SP elogia decisão da CCJ do Senado

No último dia 2, a CCJ do Senado, decidiu por unanimidade manter o exame de Ordem da OAB, aprovando parecer do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) favorável ao exame de Ordem e rejeitando, no mérito, a PEC 1/2010 que propunha sua extinção, do senador Geovani Rocha (PMDB/AC). O parecer vai à apreciação do plenário do Senado.

OAB/SP promove Desagravo Público em Jales

A OAB/SP realiza amanhã, 10, às 19h30, na Câmara municipal de Jales (rua Seis, 2.241), sessão solene de Desagravo Público ao advogado e conselheiro seccional Carlos Alberto Expedito de Britto Neto e a toda diretoria da 63ª subsecção da OAB/SP em razão das violações de suas prerrogativas atribuídas pelo procurador da República em Jales, Thiago Lacerda Nobre. A cerimônia será presidida pelo conselheiro seccional João Carlos Rizolli, cabendo ao conselheiro seccional Odinei Rogério Bianchin saudar os desagravados em nome da secional.

TRT/RO - Campanha "Toque de Carinho" vai incentivar terapia ocupacional na Casa de Apoio de Pacientes de Câncer

Um grupo de servidoras do TRT/RO participou na manhã da última sexta-feira, 4, da entrega de 70 jogos de toalhas bordadas manualmente nas oficinas da campanha "Toque de Carinho" às mulheres e acompanhantes de internos atendidos pela Casa de Apoio de Pacientes com Câncer, em Porto Velho/RO.

TRT/RS e CEF firmam convênio estimado em R$ 63,3 milhões

O TRT/RS e a CEF firmaram um convênio na última sexta-feira, 4. Ao longo dos próximos cinco anos, o banco repassará à Justiça do Trabalho 0,072% da média dos saldos diários dos depósitos judiciais. A estimativa é de que o valor final deste acordo chegue a R$ 63,3 milhões. Em contrapartida, o TRT/RS disponibilizará espaço físico nos foros e varas do Trabalho para a instalação de postos de atendimento da Caixa.

Câmara aprova projetos que irão beneficiar as mulheres