MIGALHAS QUENTES

STF - Câmara municipal do Rio questiona afastamento de lei que proíbe venda de espuminha de carnaval

A cinco dias do início dos festejos carnavalescos no país, a câmara municipal do Rio de Janeiro ajuizou Reclamação (RCL 11360) no STF contra uma decisão doTJ/RJ, que afastou a aplicação da lei municipal 4.563/07 e, com isso, liberou o comércio e o uso, no Rio, das chamadas "espuminhas de carnaval". A decisão, diz o procurador da câmara, teria desrespeitado a súmula vinculante 10, do STF. O relator da matéria é o ministro Celso de Mello.

Deputados tentam barrar companheiro gay como dependente no IR

O deputado Ronaldo Fonseca, PR/DF, entrou com uma ação popular na JF pedindo para que seja sustado, em caráter liminar, o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do IR deste ano.

OAB indicará embaixador da Federação Interamericana de Advogados na OEA

CNJ - Boeing da Vasp será leiloado em 30 dias

Um Boeing 737-200, pertencente à massa falida da Vasp, será o primeiro avião a ser leiloado dentro do programa Espaço Livre, implantado pelo CNJ em parceria com a Infraero, Ministério da Defesa e Anac. O leilão será realizado dentro de 30 dias. A data será fixada na próxima semana em reunião com o juiz da 1ª vara de Falências de São Paulo, informou Marlos Melek, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

TJ/SP - Lei de Osasco sobre meio ambiente é julgada inconstitucional

Em sessão realizada no último dia 23, o Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei 4.370/09, do município de Osasco, em ação movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo.

Conciliação no CNJ resolve litígio sobre precatórios no Rio

Uma audiência de conciliação presidida no último dia 16 pelo conselheiro Marcelo Neves, do CNJ, resultou na extinção de um processo ajuizado em 2008 pela seccional fluminense da OAB/RJ contra o TJ/RJ. A OAB propôs o Pedido de Providências 2212-43/08 com base em dúvidas a respeito da conta vinculada (fundo reserva) para o pagamento dos precatórios no estado.

TST - Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão

O período em que um jogador profissional de futebol ficou afastado por conta de uma lesão sofrida durante uma partida pode implicar suspensão e prorrogação do contrato de trabalho, dependendo da data da assinatura do contrato. No caso de Dagoberto Pelentier, o compromisso com o Clube Atlético Paranaense foi assinado em 2002 e, devido à lei vigente na época, o contrato deve ser prorrogado por igual período do afastamento, independentemente de quando ocorreu a lesão. Foi essa a conclusão da 4ª turma do TST, ao julgar recurso do clube na ação que moveu contra o atleta, conhecido atacante que atualmente joga no time do São Paulo.

Confira o recesso forense durante o Carnaval nos Tribunais do país

Na semana que vem, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 7/3, véspera do feriado de Carnaval.

STJ - 6ª turma nega exclusão de informações em banco de registro público

Os ministros da 6ª turma do STJ negaram pedido para excluir do banco de dados do Instituto Identificação Ricardo Gumbleton Daunt informações relativas a processo de porte ilegal de armas cuja punibilidade foi extinta. A parte ingressou com recurso em MS para impedir que órgãos como a Polícia Civil e Militar tivessem acesso ao registro. O instituto é responsável por fornecer a folha de antecedentes das pessoas no Estado de SP.

IAMG comemora 96 anos e faz a entrega de sua Medalha Oficial

O IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais completará no dia 7/3 96 anos de fundação. Para celebrar a data de forma especial, a Casa de Mendes Pimentel, promoverá uma sessão solene, no dia 3 de março, no Automóvel Clube, quando será outorgada a sete expoentes da carreira jurídica em Minas Gerais a Medalha do IAMG e empossados novos associados.