MIGALHAS QUENTES

Advogado deverá indenizar juíza por dano moral em R$ 109 mil

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em decisão unânime, manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 109 mil contra advogado que ofendeu uma magistrada.

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

O entendimento que prevalece atualmente no TST sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer que esse documento tem eficácia liberatória geral, desde que não haja ressalvas. Nessas situações, o empregador fica isento da obrigação de pagar eventuais diferenças salariais reivindicadas posteriormente na Justiça pelo trabalhador.

Falta de subordinação jurídica impede reconhecimento de vínculo de emprego a advogada

A 6ª turma do TST, mantendo decisão do TRT da 1ª região, negou provimento a AI de advogada que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos. A turma considerou que a subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado.

STJ nega HC a atropelador que avançou sinal vermelho e foi condenado por júri popular

A 6ª turma do STJ negou HC impetrado em favor de motorista que avançou sinal vermelho, atropelando adolescente que veio a falecer e colidindo com outros dois veículos. O motorista foi condenado por júri popular.

Improcedente processo contra resolução do teto remuneratório de magistrados

Um grupo de juízes de Campo Grande/MS questionou no CNJ a resolução 13/06, do Conselho, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.

STJ abre processo seletivo para estágio de nível médio e superior

Nota divulgada em processo ensina como terminar um relacionamento amoroso

É constitucional lei sobre forma de composição do STJ

O STF decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na lei 7.746/89 sobre a forma de composição do STJ. A matéria foi discutida no julgamento da ADIn proposta pela AMB contra o art. 1º, inciso I, da norma.

TJ/SP irá monitorar produtividade de dois magistrados

O Órgão Especial do TJ/SP, ao julgar nesta quarta-feira três processos envolvendo o cumprimento da Meta 2 por desembargadores, por 13 votos a 12, decidiu monitorar a produtividade de dois desembargadores pelo prazo de um ano, e, ao final desse prazo, retomar os processos administrativos. Um terceiro processo que seria julgado pelo mesmo motivo foi adiado.

OAB/SP pede intervenção no convênio de assistência judiciária e nomeação de interventor

A OAB/SP ingressou na última quarta-feira, 9, junto à 13ª vara Cível da JF de SP, com pedido de intervenção no Convênio de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública do Estado de SP, e de nomeação de um administrador judicial para garantir o cumprimento da liminar obtida em 2008 pela OAB/SP, em MS, dando continuidade ao convênio até uma solução definitiva.