8.fev.2011
8.fev.2011
TJ/RS - Homem indenizará por e-mails constrangedores originados de seu computador
O proprietário do computador, titular da assinatura de internet, é responsável pelo conteúdo das mensagens eletrônicas originadas a partir do seu endereço IP (Internet Protocol). Com base nesse entendimento, os desembargadores da 6ª câmara Cível do TJ/RS mantiveram a condenação de homem a indenizar dano moral em razão do envio de mensagens eletrônicas de conteúdo constrangedor a partir de computador registrado em seu nome. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido dos R$ 15 mil fixados em 1ª instância para R$ 10 mil.
8.fev.2011
Procuradores de Justiça tomam posse no Conselho Superior do Ministério Público
O MP/RJ realizou ontem, 7/2, sessão solene de posse dos Membros do Conselho Superior (CSMP), eleitos para o biênio 2011/2013. Cinco integrantes do Conselho foram reconduzidos ao cargo, enquanto três novos Conselheiros tomaram posse. Os Procuradores de Justiça Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Dirce Ribeiro de Abreu, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Orlando Carlos Neves Belém e Denise Muniz de Tarin, que já integravam o colegiado, foram reempossados. Os novos conselheiros são os procuradores de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira, Luiz Fabião Guasque e Cristina Medeiros da Fonseca.
8.fev.2011
TST decide prazo de envio de petições pela Internet
As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual. A norma está prevista na lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (lei 11.419/06) e foi aplicada em julgamento recente de um recurso de revista de ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen na 8ª turma do TST.
8.fev.2011
TST - Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus
A Central S.A. - Transportes Rodoviários e Turismo não é responsável por tiro que atingiu cobrador durante assalto a ônibus e que o deixou com a capacidade física limitada. Com esse entendimento, a 4ª turma do TST reverteu decisão anterior do TRT da 4ª região que havia responsabilizado a empresa pelos danos causados ao cobrador.
8.fev.2011
E-CNJ vai usar certificação digital
Ao completar quatro anos de funcionamento neste mês, o Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (E-CNJ) vai passar por um aperfeiçoamento para incorporar a certificação digital no trâmite processual. Para Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da presidência do CNJ, o uso do certificado digital nos padrões da ICP-Brasil representa uma grande evolução para o sistema. Atualmente, o acesso é por meio de login e senha.
8.fev.2011
TST - Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil
A Concessionária AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A. foi condenada de forma solidária a indenizar em R$ 400 mil um trabalhador que perdeu os braços e as pernas após sofrer uma descarga elétrica quando prestava serviços de eletrificação rural no município de São Gabriel/RS. A decisão foi da 7ª turma do TST que não conheceu o recurso da empresa e, com isso, manteve a condenação fixada pelo TRT da 4ª região/RS.
8.fev.2011
STF - Reconhecida repercussão geral de processo em que Estado é responsabilizado por crime de detento
O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RExt 608880, em que se discute a responsabilidade de Estado - no caso, o de Mato Grosso - por crime de latrocínio cometido por detento que cumpria pena em regime semiaberto.
8.fev.2011
TST - Exposição eventual ao risco não garante adicional de periculosidade
Trabalhar em prédio onde há armazenamento de material inflamável não garante ao empregado o recebimento de adicional de periculosidade. Se ficar comprovado, por exemplo, que a exposição ao risco é eventual, o empregador está isento do pagamento do adicional.
8.fev.2011
