MIGALHAS QUENTES

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho.

Estudo da UnB conclui que escolha de ministros não compromete independência do STF

Estudo realizado pelos professores Bernardo Pinheiro Machado Mueller e Maria Fernanda Jaloretto, da UnB, concluiu que a forma de indicação dos ministros do STF não compromete a independência da Corte Suprema.

Função de diretor presidente de empresa é incompatível com a condição jurídica de empregado

A 1ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, manteve sentença da juíza do Trabalho Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 2ª vara de Mauá/SP, que ao julgar reclamação trabalhista entendeu que uma vez que o reclamante passou a ser sócio quotista da empresa, sendo promovido a diretor presidente, não configurava empregado da reclamada.

Cade arquiva processo administrativo em que se questionava modelo de tributação de cigarros

O Cade arquivou processo administrativo instaurado a pedido do Sindifumo-SP - Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo que pleiteava o reconhecimento dos alegados efeitos anti-concorrenciais do modelo de tributação atual pelo IPI. O Sindifumo-SP, em que são associadas duas das três indústrias de fumo instaladas no Estado, e estão em funcionamento, questionava o modelo de tributação de cigarros no Brasil.

Colunas da Semana

Eros Grau é o mais novo membro da Academia Paulista de Letras

A Academia Paulista de Letras elegeu ontem o ministro aposentado do STF Eros Grau para a cadeira número 11, que ficou vaga com a morte do filósofo Milton Vargas.

Liminar obriga empresa e escritório de advocacia a cessarem práticas lesivas

A juíza Federal Rosana Ferri Vidor, da 2ª vara de São Paulo, concedeu a liminar requerida em ação civil pública movida pelo MPF/SP, obrigando uma empresa e um escritório de advocacia nas pessoas de seus sócios, a deixarem de fazer publicidade ou qualquer tipo de convocação ou apelo a aposentados, visando angariar clientela para propositura de medidas judiciais para revisão de suas aposentadorias. A decisão é de 12/9.

Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias

O TRT da 3ª região manteve decisão do juiz do Trabalho Maurílio Brasil, da 5ª vara de Betim/MG, que condenou a instituição de ensino Fundação Comunitária Tricordiana de Educação a pagar horas-aula adicionais a professor pelo tempo gasto em reuniões e em orientação de monografias dos alunos.

Justiça Federal acolhe nova denúncia contra Deborah Guerner e Leonardo Bandarra

A Corte Especial do TRF da 1ª região acolheu, por unanimidade, a denúncia apresentada pelo MP contra os acusados Deborah Guerner, Jorge Guerner e Cláudia Marques. Com relação a Leonardo Bandarra, a denúncia foi acolhida por maioria dos votos.

Aluna ganha o direito de ressarcimento por mestrado não reconhecido pelo CAPES

A 6ª câmara Cível do TJ/RS condenou a Universidade de Contestado, em Santa Catarina, ao ressarcimento dos gastos com o mestrado realizado por uma aluna. O curso não foi reconhecido pela CAPES.