14.set.2011
14.set.2011
TJ/SP reconhece legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas
O TJ/SP proferiu decisão que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para propor ACPs na tutela de direitos da população carente. A decisão, unânime, determinou o regular andamento de uma ação da Defensoria que visa reduzir as filas de espera em postos de saúde municipais na zona sul da capital. Proposta em março de 2009, a ação havia sido julgada extinta em primeira instância sem análise do mérito do pedido.
14.set.2011
Presidente do TJ/GO nega pedido da OAB e não altera horário do Judiciário
Em despacho assinado ontem, 13, o desembargador Vítor Barboza Lenza, presidente do TJ/GO, deixou de conhecer pedido de "reconsideração" formulado pela OAB/GO contra deliberação da Corte Especial que, por meio da resolução 11, de 22 de junho deste ano, estabeleceu o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, cuja jornada de trabalho dos servidores, que era das 8 às 18h, passou a ser das 12 às 19h, desde 1º/8.
14.set.2011
Código Florestal: Estados não poderão ampliar desmatamento permitido em lei Federal, afirmam juristas
Uma das controvérsias que cercam o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011) refere-se aos limites da União e dos estados para legislarem sobre o assunto. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que é um dos relatores da proposta, pretende ampliar a atuação dos estados.
14.set.2011
Marcos Valério é condenado por prestar falsas informações ao BC
A Justiça Federal de Minas Gerais condenou o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza e um dos sócios da empresa SMP&B comunicações por induzir ao erro repartição pública competente, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente - delito previsto no artigo 6.º da Lei 7.492.
14.set.2011
Flamengo indenizará torcedor impedido de assistir à final de campeonato
A 4ª câmara Cível do TJ/RJ aumentou para R$ 4 mil a indenização que o Flamengo terá que pagar a um torcedor impedido de assistir à final do Campeonato Carioca de 2009, disputada com o Botafogo. Mesmo com o ingresso na mão, o torcedor não pôde entrar no Maracanã porque os portões foram fechados devido a uma superlotação.
14.set.2011
Aprovada abertura de processo contra desembargadora do TJ/TO
O plenário do CNJ decidiu ontem, 13, abrir um PAD para apurar irregularidades na atuação da desembargadora Willamara Leila de Almeida na presidência do TJ/TO. Os conselheiros decidiram, ainda, afastar a magistrada até a decisão final sobre o processo.
14.set.2011
Diagnóstico traça perfil das unidades de controle interno dos tribunais
Apenas 40% das unidades de controle interno dos tribunais de Justiça estaduais realizam auditorias - ação que corresponde a uma das principais tarefas deste setor. O dado faz parte do diagnóstico apresentado pela secretária de Controle Interno, do CNJ, Gláucia Elaine de Paula. O estudo demonstra a confusão entre as funções de controle interno dos tribunais com as atividades meramente administrativas e jurídicas - situação já apontada pelo CNJ.
14.set.2011
Google não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos do Orkut
A 3ª turma do STJ entende que, mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, o Google Brasil Internet Ltda. não é obrigado a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Assim, a turma negou pedido de indenização contra a empresa.
14.set.2011
