6.jan.2011
6.jan.2011
STJ - Prisão em sala especial só é devida a advogado que exercia a profissão à época do fato
Para ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, após sua prisão cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da 6ª turma do STJ e foi manifestado durante julgamento de um recurso em HC. A turma acompanhou a decisão do relator da matéria, ministro Og Fernandes.
6.jan.2011
Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força
A Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, do MJ, e a Secretaria de Direitos Humanos - SEDH, da Presidência da República, elaboraram juntas portaria que regula o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. A norma foi publicada no D.O.U. da última segunda-feira, 3.
6.jan.2011
Decreto 7.421/10 acrescenta norma relativa ao repouso semanal renumerado especificamente na agricultura e pecuária
Confira abaixo o decreto 7.421/10 que acrescenta número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do decreto 27.048/49 (clique aqui) que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
6.jan.2011
ADIn da PGR questiona lei que regulamenta profissão de motoboy
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao STF ADIn 4530 contra expressões e art. da lei 12.009/2009. A norma regulamentou o exercício das profissões de motoboy, mototaxista e profissionais de serviço comunitário de rua. De acordo com a ação, os dispositivos questionados ferem artigos da CF/88 e os princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente.
6.jan.2011
Lei 12.378/10 regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista
Em seu último dia de governo Lula sancionou a lei 12.378/10, que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista e cria conselhos específicos para a categoria. Com isso, os arquitetos e urbanistas deixarão de ser representados pelos Conselhos Federal e Estaduais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea e Creas).
6.jan.2011
TJ/RJ - Diretoria Geral de Desenvolvimento Institucional é recertificada
A Diretoria Geral de Desenvolvimento Institucional (DGDIN) do TJ/RJ foi recertificada pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini de acordo com a norma NBR ISO 9001:2008.
6.jan.2011
Lançamento da obra "Código de Processo Ético-Profissional Médico e sua aplicação"
Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados, acaba de lançar a obra "Código de Processo Ético-Profissional Médico e sua aplicação". O livro traz explicações das regras que regulamentam as sindicâncias e os processos éticos destinados a apurar as denúncias de violação do Código de Ética Médica.
6.jan.2011
Conselho Federal de Medicina estabelece novas normas para reprodução assistida
Mudanças nas regras de reprodução assistida foram aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Entre os destaques está a permissão para a realização de procedimentos com material biológico criopreservado (conservado sob condições de baixíssimas temperaturas) após a morte e a possibilidade de mais pessoas se beneficiarem com as técnicas, independente do estado civil ou orientação sexual.
6.jan.2011
