MIGALHAS QUENTES

Editora Fórum lança obra sobre sustentabilidade e cooperativismo

O livro, um marco na advocacia ambiental-cooperativista, traz os principais temas tratados no I Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos (IBPEAC), ocorrido de 16 a 18 de junho de 2010, o qual reuniu os mais importantes doutrinadores do tema.

OAB vai a Supremo contra direito de assento privilegiado ao MP

Empresa não é culpada por ação truculenta da polícia em greve de trabalhadores

A 7ª turma do TST, ao negar pedido de indenização por dano moral a um boia-fria agredido por policiais militares durante manifestação de trabalhadores do campo, entende que não há ilicitude no ato de o empregador acionar a força policial para conter movimento grevista de trabalhadores em sua propriedade. Ao contrário, trata-se de exercício regular de um direito, não havendo como imputar culpa ao empresário caso a ação da polícia seja truculenta a ponto de causar danos aos empregados.

Ecad não deve cobrar direito autoral de empresa que produziu show do Kid Abelha

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD teve pedido de cobrança por direito autoral negado em ação ajuizada na comarca de Joaçaba, contra Terra Brazilis Produções Marketing Ltda. O órgão sustentou que, devido a inadimplências referentes a outros eventos considerados irregulares, ajuizou a ação a fim de que a empresa não tivesse autorização para realizar o show da banda Kid Abelha, marcado para abril de 2006, no Oeste do Estado.

Google é obrigado a retirar mensagem ofensiva de rede social

O STJ confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A 4ª turma entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas, de forma que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório, no prazo estipulado.

ADIn questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou ADIn no STF contra a parte final do caput do art. 980-A do CC, que exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil, para a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O dispositivo legal foi alterado em 2011 pelo art. 2º da lei 12.441, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Nomeados os novos ministros do STJ

Decretos publicados hoje no DOU nomeiam Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi como ministros do STJ.

A ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial, realizou no último dia 11, o 3º Simpósio de Direito Empresarial

No último dia 11, a ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial realizou seu 3º Simpósio de Direito Empresarial destinado a clientes e aos responsáveis pela área jurídica das maiores empresas brasileiras.

OAB/SP descentraliza conselho de prerrogativas

Nesse Dia do Advogado, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, anunciou a descentralização dos Conselhos Regionais de Prerrogativas, que tem por missão julgar os pedidos de Desagravo público para os advogados ofendidos em suas prerrogativas durante o exercício profissional. "Para cumprir sua missão, o advogado se ampara nas prerrogativas profissionais, que não devem ser entendidas como regalias e recompensas de espectro corporativo. Elas, na verdade, asseguram o direito constitucional do direito de defesa, sem o qual não há justiça", argumenta D´Urso.

Protesto de títulos aumenta 18,2% em julho em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de SP revelou que em julho de 2011 foram protestados 67.695 títulos, uma alta de 18,2% em relação aos 57.230 de junho, 66.911 de maio, 55.404 de abril, 62.816 de março. Já em relação aos 66.624 protestados em julho de 2010 a alta foi de apenas 1,6%.