MIGALHAS QUENTES

Correspondente premiado

STJ - Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso

A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não juntou aos autos os documentos de forma lógica e sequencial. A decisão é da 3ª turma do STJ, que determinou que o TJ/ES aprecie a admissibilidade de um agravo de instrumento interposto naquela casa.

STJ - Justiça não pode impor contratação de servidores

A administração pública não pode ser obrigada por decisão judicial a contratar servidores para suprir necessidades de serviço. Essa foi a posição manifestada pela Corte Especial do STJ, ao julgar recurso em um caso que envolve o atendimento a menores em abrigos do município de Campos dos Goytacazes/RJ.

STJ - Advogado pode responder por calúnia em petição judicial

A 5ª turma do STJ manteve ação penal por calúnia movida por curador provisório contra advogado de filhos da curatelada, em Minas Gerais. No processo de interdição e curatela, em quatro petições, o advogado teria atribuído ao curador à prática de condutas ilícitas.

STJ - Anatel é parte obrigatória em ações coletivas contra concessionárias

A Anatel é parte obrigatória nas ações de caráter coletivo que envolvam as concessionárias de telefonia. Como a Anatel é uma autarquia especial da União, a competência para processar tais ações é da Justiça Federal.

TJ/AL - Alunos de escolas públicas e privadas recebem prêmios do IV Concurso de Redação da Ceja

A Corregedoria Geral da Justiça e a Comissão Judiciária de Adoção premiaram as oito melhores redações do Concurso sobre o tema "Adoção - Um novo começo". A solenidade de entrega dos prêmios aos alunos e dos certificados aos colégios participantes aconteceu na tarde da última sexta-feira, 10/12, no auditório da Corregedoria e foi bastante prestigiada por magistrados, diretores de escolas, alunos e familiares.

Advogados comentam diretrizes do CDC para atender à realidade tecnológica

Os advogados Eduardo Miranda Périllier, do Salusse Marangoni Advogados, Rodrigo de Mesquita Pereira, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados e Marcus Ferret, do Martinelli Advocacia Empresarial, analisam os ajustes do CDC diante à internet.

TJ/BA inaugura monumento em homenagem aos 400 anos do Tribunal da Relação do Estado do Brasil

Foi inaugurado ontem, 13/12, às 10h, o monumento em homenagem aos 400 anos de instalação do Tribunal da Relação do Estado do Brasil, comemorados no ano passado.

Resultado do sorteio da obra "Trabalho Temporário - Fundamentos Práticos da Lei 6.019/1974"

Judiciário maranhense entrega novo fórum de Maracaçumé

Após nove anos de funcionamento em imóveis alugados, a comarca de Maracaçumé adquiriu sede própria, com a inauguração do novo fórum da comarca, na sexta-feira, 10/12, a 206km de São Luís.