MIGALHAS QUENTES

Advogado comenta que os segurados do INSS carecem de informação para validar seus direitos

CNJ exige que TJ/PR transfira depósitos judiciais do Itaú para banco oficial

O CNJ aprovou, em sessão ordinária de ontem, 23/11, Procedimento de Controle Administrativo (PCA) determinando, entre outras providências, que o TJ/PR faça a imediata transferência, para instituição financeira oficial, dos depósitos judiciais que atualmente se encontram no Banco Itaú. Foi aprovada também a abertura de sindicância, na Corregedoria Nacional de Justiça, para apurar os responsáveis pela série de irregularidades apontadas no voto do conselheiro Walter Nunes, relator do PCA nº 0007034-41.2009.2.00.0000.

STJ rejeita recurso do MP/SP contra Antônio Palocci

A 1ª turma do STJ rejeitou recurso do MP/SP contra Antônio Palocci Filho, o município de Ribeirão Preto e o Instituto Curitiba de Informática. Na ação, questionava-se a legitimidade de dispensa de licitação para a prestação de serviços de informática. A decisão foi unânime.

STF reconhece repercussão geral em ação sobre IPTU

O plenário do STF reconheceu, novamente, o interesse de agir do município de Votorantim/SP para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor. Nesse sentido, os ministros deram provimento ao RE 591033 ajuizado na Corte pelo município contra decisão do juiz de 1º grau que, baseado em legislação Estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal.

OAB/RJ sugere Força Nacional para conter arrastões e terrorismo no Rio

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, defende que, caso se prove que as ações terroristas e arrastões com incêndios que tem se intensificado no Rio de Janeiro decorrem de uma retaliação às Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), talvez seja o momento de se convocar a Força Nacional em caráter emergencial. A sugestão foi feita por Damous como forma de auxiliar a PM do Estado no enfrentamento a essas ações, classificadas pelo presidente da OAB/RJ como "eminentemente terroristas".

Lançamento das obras "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica" e "Culpabilidade"

Amanhã, a Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança duas obras : "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica", de Sérgio Salomão Shecaira; e "Culpabilidade", de Davi de Paiva Costa Tangerino. O evento será na Livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509, SP), às 19h.

Resultado do sorteio da obra "Contribuições Sociais no Sistema Tributário"

Veja quem ganhou a obra "Contribuições Sociais no Sistema Tributário" (Malheiros Editores Ltda. - 6ª edição - 384p.).

TST - Dispensa por justa causa não dá direito a férias proporcionais

Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª região/RS desfavorável à empresa.

CNJ - Corregedoria vai monitorar andamento de processos de grande repercussão social

A Corregedoria Nacional de Justiça lança hoje, 23/11, o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que tramitam no Judiciário brasileiro. No primeiro ano do programa a Corregedoria vai acompanhar a tramitação de 100 casos, para verificar o motivo da demora na tramitação das ações e tomar as medidas necessárias para garantir maior celeridade ao andamento dos processos. O lançamento do Justiça Plena será às 14h no plenário do CNJ, em Brasília, com a presença do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

STF - Negado seguimento a reclamação ajuizada por familiares do ex-presidente João Goulart

A RCL 10408, ajuizada por familiares do ex-presidente da República João Goulart, não obteve êxito no STF. A decisão de negar seguimento ao pedido foi da ministra Ellen Gracie, que entendeu que o tipo de ação proposta era inadequado, pois pretendia recorrer de decisões anteriores, o que não pode ser feito por meio de reclamação.