MIGALHAS QUENTES

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Dez advogados de Jales, interior de São Paulo, estão no alvo de uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Eles são acusados de exigir honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. O MPF pede a suspensão dos contratos que prevejam remuneração superior aos 30% fixados pela Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para esse tipo de ação. (Leia mais).

Cai o aumento do ISS para sociedades de advogados

Após a reação da OAB/SP e de toda advocacia, conseguiu-se aprovar um substitutivo ao PL 144/11, afastando o aumento do ISS para as sociedades uniprofissionais, incluindo as sociedades de advogados. Essa vitória se deu com a aprovação, na última quinta-feira, 1, na Câmara Municipal , do substituto e barrou um reajuste que poderia chegar a 5% do faturamento das sociedades.

Estadão divulga matéria sobre mau desempenho dos candidatos no exame de Ordem

MPF reconhece telefone celular como produto essencial

O MPF divulgou seu entendimento de que aparelhos de telefone celular são produtos essenciais. Dessa forma, em caso de vício, o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Na 5ª sessão ordinária da 3ª câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, ocorrida no dia 29/6, foi aprovado o Enunciado 8, que diz: "O aparelho de telefone celular é produto essencial, para os fins previstos no art. 18, § 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC)."

CNJ lança Rede Nacional de Cooperação Judiciária no Rio de Janeiro

Duas solenidades, realizadas na sexta-feira, 2/7, no TRT da 1ª região e no TJ/RJ, marcaram a apresentação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. O projeto do CNJ tem o objetivo de integrar as atividades do Judiciário brasileiro - a magistrados daquele estado. A iniciativa, na prática, tem a missão de criar mecanismos que proporcionem maior fluidez e agilidade à comunicação entre órgãos do Judiciário e, dessa forma, propiciar a troca de experiências e das boas práticas de gestão entre os tribunais.

Câmara aprova PEC que obriga tribunais a enviarem ao CNJ dados sobre ações de improbidade

A PEC 192/07, que prevê o encaminhamento pelos tribunais de informações referentes à processos de improbidade administrativa ao CNJ, foi aprovada pela CCJ da Câmara no dia 29/6. Agora, a proposta deverá ser apreciada por uma comissão mista a ser designada na Câmara e, posteriormente, vai a plenário. Se aprovada, a proposta segue para o Senado.

Comissão de Direito Administrativo toma posse e realiza II Congresso no TCE

Advogado Brasil Salomão será o Patrono da 12ª edição da Feira do Livro de Ribeirão Preto/SP

Brasil do Pinhal P. Salomão, advogado e diretor executivo do escritório Brasil Salomão E Matthes Advocacia, será o patrono da 12ª edição Feira do Livro de Ribeirão Preto/SP, considerada como uma das maiores a céu aberto do país. A escolha do patrono partiu da diretoria da Fundação Feira do Livro.

TJ/SP defere MS impetrado pela OAB/SP em favor de advogada

A OAB/SP obteve no TJ/SP decisão favorável, em MS impetrado em favor da advogada Leticya Achur Antonio, para que a Ordem atuasse como assistente de defesa, a pedido da advogada.

Lançamento da obra "O CNJ e os Desafios da Efetivação do Direito à Saúde"

Hoje, a Editora Fórum lança a obra "O CNJ e os Desafios da Efetivação do Direito à Saúde", coordenada por Milton Augusto de Brito Nobre e Ricardo Augusto Dias da Silva. O evento será na sede do Conselho Federal da OAB (SAUS, quadra 5, lote 1, bloco M, Brasília/DF), às 19h.