MIGALHAS QUENTES

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17.jun.2011

Lançamento das obras "Doutrinas Essenciais - Obrigações e Contratos" e "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado"

No próximo dia 28, a Editora RT - Revista dos Tribunais lança os livros "Doutrinas Essenciais - Obrigações e Contratos", de Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin e "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado", coordenado por Ana Frazão e Gustavo Tepedino. O evento será no Espaço Cultural STJ (SAFS, quadra 6, lote I, trecho III, Brasília/DF), às 18h30.

17.jun.2011

Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada

Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou PL da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

17.jun.2011

Especialistas lembram da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica

De acordo com a RF, a DIPJ 2011 - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa a 2010 deve ser entregue até o próximo dia 30/6. Daniel Takaki, advogado especialista em Direito Tributário do Manhães Moreira Advogados Associados, lembra que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a entregar a DIPJ de modo centralizado pela matriz ou sede dentro desse período, para evitar multas.