MIGALHAS QUENTES

TRF da 2ª região nega recurso da CEF contra sentença que julgou extinto processo de execução por título extrajudicial

A CEF ajuizou ação de execução por título extrajudicial para receber dívida de empréstimo. Quando da tentativa do cumprimento do mandado de citação, veio aos autos a notícia do falecimento da executada. O processo acabou extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de parte apta a figurar no polo passivo. A CEF recorreu ao TRF da 2ª região alegando que a sentença de extinção foi proferida sem que lhe fosse possibilitado pleitear a citação por edital. O desembargador Guilherme Couto de Castro afirmou que as razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão apelada e lembrou, "com todo o respeito", que "se o réu está falecido, a citação por edital só seria possível se fosse viável a sua afixação no Paraíso, com a autorização de São Pedro".

Resultado do sorteio da obra "As Restrições em Torno da Reserva do Possível - Uma análise crítica"

Veja quem ganhou a obra "As Restrições em Torno da Reserva do Possível - Uma análise crítica" (Fórum - 261p.), de Alinie da Matta Moreira.

Especialistas comentam o novo Código Florestal

Despacho da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ afirma "coitada da parte!"

Em um processo da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, não faltam despachos curiosos.

TJ/SP derruba outra liminar da Astrazeneca e continua no mercado com o genérico da rosuvastatina

O TJ/SP suspendeu a liminar concedida ao laboratório Astrazeneca que retirava o direito da EMS de fabricar, distribuir e comercializar os medicamentos genéricos da rosuvastatina cálcica. A decisão é do desembargador Ribeiro da Silva, da 8ª câmara de Direito Privado.

Lei cria cinco varas do Trabalho em MT

TRT da 3ª região - Corretor que participa do início da venda de imóvel tem direito à comissão proporcional

A 10a Turma do TRT-MG analisou um processo envolvendo um corretor de imóveis e a imobiliária para a qual ele prestava serviços, em que as partes não chegaram a consenso quanto à comissão devida pela venda de um imóvel que contou com pequena participação do reclamante. Embora o trabalhador tenha atuado apenas no início da negociação e não mais pertencesse ao quadro de corretores da imobiliária quando a venda foi efetivada, a juíza de 1a Grau decidiu que ele tem direito a um percentual da comissão, na medida da sua intermediação na transação. No entanto, o corretor não concordou com o valor determinado judicialmente e apresentou recurso.

TJ/SC - Google condenado a pagar indenização por conteúdo veiculado no YouTube

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em decisão unânime, reformou parcialmente sentença da comarca de Araranguá/SC, que condenara Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a A.J.P., para elevar o valor arbitrado de R$ 30 para R$ 35 mil. Nos autos, A.J.P. alegou que a empresa veiculou um vídeo no YouTube, no qual consta que o autor, em audiência realizada na JT, teria prestado depoimento cujo teor prejudica sua imagem de pessoa pública.

Justiça gaúcha condena advogado por crimes de estelionato

O advogado L.A.N. foi condenado pela prática de 109 crimes de estelionato. A pena foi fixada em cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da 1ª vara Criminal da Comarca de Carazinho.

JT condena banco por gerente que sugeriu uso de favores sexuais para cumprir metas

É legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a 1ª turma do TST manteve condenação do Banco Santander em danos morais a uma ex-empregada que ouviu, de seu superior hierárquico, a ordem de que deveria cumprir as metas do banco, ainda que fosse necessária a troca de favores sexuais.