10.jun.2011
10.jun.2011
TJ/SP - Lei estadual que regula serviços notariais e de registro é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei Estadual 11.160/08, que altera a lei 11.331/02, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25/5.
10.jun.2011
OAB/MG instala Comissão de Direito Societário
10.jun.2011
TST - Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal
A 7ª turma do TST, ao rejeitar recurso de revista de instituição financeira contra decisão que a condenou a pagar diferenças salariais a um advogado, entende que a republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação.
10.jun.2011
Ação do mensalão chega à fase final no STF
O ministro do STF Joaquim Barbosa encerrou a chamada fase instrutória da AP 470 do mensalão e abriu prazo para acusação e defesa apresentarem as alegações finais no processo. A PGR terá 30 dias, contados da última quarta-feira, 8, para apresentar suas argumentações. Em seguida, será a vez de os 38 réus no processo apresentarem suas alegações finais, também em 30 dias.
10.jun.2011
Lei paulista proíbe médicos e profissionais de saúde de usar jalecos e aventais fora do ambiente de trabalho
A lei 14.466/11, de autoria do deputado Vitor Sapienza (PPS), proíbe os profissionais da saúde de usarem equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.
10.jun.2011
Decreto prorroga por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal
O decreto 7.497/11, publicado hoje, 10, dispões sobre as infrações e sanções ao meio ambiente.
10.jun.2011
PLS que permite a detento usar frequência escolar para reduzir a pena vai para sanção
O plenário aprovou na última quarta-feira, 8, o PLS 265/06, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), com emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados. A matéria entrou na ordem do dia a pedido das lideranças partidárias. De acordo com o projeto, que vai à sanção presidencial, os condenados em todo o Brasil poderão descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
10.jun.2011
TJ/RJ proíbe uso de símbolos da Victoria´s Secret em desfile de concorrente
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão liminar da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que determinou que os organizadores dos eventos denominados Monange Dream Fashion Tour se abstenham de utilizar elementos característicos do Victoria´´ Secret Fashion Show, especialmente os símbolos distintivos da marca, como as asas de anjos, plumas e penas usadas nos desfiles, deixando inclusive de exibi-los no site oficial do evento e em seus próprios sites.
10.jun.2011
