MIGALHAS QUENTES

TST - Usina pagará R$ 579 mil a famílias de trabalhadores rurais mortos em acidente

A Usina Açucareira Jaboticabal S.A foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar, a título de danos morais e materiais, R$ 579 mil a familiares de dois trabalhadores rurais, com idades de 15 e 23 anos, mortos em acidente quando eram transportados por carreta fornecida pela empresa.

PL aumenta valor das causas dos JECs

A Câmara analisa o PL 824/11, do deputado Rubens Bueno, que autoriza os JECs a julgar causas que envolvam valores de até 200 salários mínimos (R$ 109 mil, atualmente). Hoje, esses juizados julgam causas limitadas a 60 salários mínimos (R$ 32,7 mil).

Pensão a ex-governadores de MG é questionada pela OAB no STF

O Conselho Federal da OAB questionou no STF outra norma que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores. Desta vez, por meio da ADIn 4620, ajuizada com pedido cautelar, é contestado o artigo 2º, da Lei do Estado de Minas Gerais 1.654/57 (modificado pelo artigo 9º da Lei 12.053/96).

STJ - Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

A Corte Especial do STJ, por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, submetido seu direito subjetivo a ela, portanto, nos termos do artigo 20 do CPC. O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da lei 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da OAB.

STF - Pedido de vista suspende análise de indenização por falta de revisão anual em vencimentos

Após o voto do ministro Marco Aurélio (leia a íntegra) reconhecendo o direito de os autores do Recurso Extraordinário (RE) 565089 serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista dos autos. O julgamento do recurso teve início nesta quinta-feira (9), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Comunidade jurídica se manifesta sobre liberdade de Battisti

Associações e entidades jurídicas se manifestam sobre decisão do STF que concedeu liberdade ao Battisti

Academia Nacional de Direito do Trabalho presta homenagem póstuma ao jurista e professor Oscar Ermida Uriarte

Lei 12.415/11 altera artigo do ECA

Lei determina que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial

Lei cria cadastro de bons pagadores

Publicada no DOU de hoje, 10, a lei 12.414/11 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.

TJ/DF - Ex-BBB perde ação de danos morais contra canal de televisão

Um ex-participante do programa Big Brother Brasil perdeu ação na Justiça contra a REDE TV! SÃO PAULO, em que a acusava de ataques morais que o teriam feito perder o prêmio de R$ 1 milhão. A decisão é do juiz da 18ª vara Cível de Brasília/DF e cabe recurso.