MIGALHAS QUENTES

CCJ do Senado aprova PEC que muda regras para vice assumir presidência

A CCJ do Senado aprovou ontem, 3/11, a PEC 32/06 que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor em caso de vacância do cargo de presidente, determinando que sejam convocadas novas eleições. O vice ocuparia o posto interinamente até a definição do novo presidente.

Seguros de Responsabilidade Civil para administradores cresce e abre oportunidades para corretores

Desde a abertura do mercado de resseguros, segmento de seguros de Responsabilidade Civil para Administradores (D&O) cresceu mais de 30% ao ano.

RJ - Hospitais devem exibir cartaz com informações sobre direitos dos pais

Confira abaixo a íntegra da lei 5.831/10 do Estado do Rio de Janeiro que obriga a fixação de cartazes em hospitais informando o direito dos pais de permanecer com seus filhos em caso de internação.

Juíza de Guajará-Mirim/RO concede indenização para empregada doméstica acusada de furto

Depois de ser acusada de furtar uma quantia em dinheiro na residência em que trabalhava a empregada doméstica G.J.S.M. ganhou na Justiça do Trabalho indenização por dano moral, em decisão no dia 27/10 da juíza Maria Rafaela de Castro, da vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO.

STF - Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

O Plenário do STF, por unanimidade, negou provimento ao RExt 562276, na sessão de ontem, 3/11, e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O recurso foi interposto pela União, questionando decisão do TRF da 4ª região, que considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13 da lei 8.620/93.

TJ/MA comemora 197 anos de instalação em sessão solene

O Tribunal de Justiça maranhense comemora em sessão solene, na Sala das Sessões Plenárias, hoje, 4/11, às 10h, os seus 197 anos de instalação, com entrega de medalhas a magistrados e personalidades que prestaram relevantes serviços ao Judiciário maranhense. Com a licença médica do presidente, que se recupera de uma cirurgia de remoção do apêndice, a solenidade será presidida pela vice-presidente do TJ/MA, desembargadora Cleonice Freire.

STF reconhece repercussão geral de processo sobre cálculo de PIS para prestadores de serviço

Os ministros do STF, por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceram a ocorrência de repercussão geral no RExt 607642 sobre a constitucionalidade da MP 66/02, convertida na lei 10.637/2002, que inaugurou a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido. No RExt, a empresa Esparta Segurança Ltda. pede o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com base nesses diplomas legais.

Fórum de Santana/SP abre exposição sobre Ayrton Senna

Aborto de fetos anencéfalos é analisado no Senado e no STF

Um dos temas mais polêmicos em tramitação no STF é a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos, assunto de que trata o PLS 227/04, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR). Ele altera o artigo 128 do CP para incluir, entre os casos em que o aborto é permitido, a situação em que o feto tem anencefalia.

Advogado comenta IR sobre remessas de juros para empresas estrangeiras

O advogado Paulo César Teixeira Duarte Filho, do escritório Araújo e Policastro Advogados, comenta a decisão da RF, por meio de uma solução de consulta, a incidência da alíquota de 15% de IR na fonte sobre remessa de juros para empresa estrangeira com regime fiscal privilegiado.