15.out.2010
15.out.2010
Lei Maria da Penha - Registro policial basta para mostrar interesse da vítima em ação contra agressor
A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão por que não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Esse entendimento foi adotado pela 5ª turma do STJ, ao julgar um recurso contra decisão do TJ/DF.
15.out.2010
Juiz Federal suspende exigência de imediata substituição de celulares com defeito
O juiz Federal convocado pelo TRF da 1ª região Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, ao apreciar agravo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee, suspendeu a eficácia da Nota Técnica 62/CGSC/DPDC/2010 até o julgamento do recurso.
15.out.2010
Juízes gaúchos integram grupo do CNJ para criar banco de ações coletivas
Os juízes gaúchos Carlos Eduardo Richinitti e Ricardo Pippi Schmidt integrarão um grupo de trabalho para estudar e propor a criação de um banco nacional de ações coletivas.
15.out.2010
TST - Telefonista que é digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada uma hora e meia
Telefonista que acumulou função de digitadora tem direito ao intervalo de dez minutos após três horas de trabalho. Esse intervalo está previsto na súmula 346 do TST para os digitadores e, no caso, foi estendido à telefonista após ela ajuizar ação na JT.
15.out.2010
TJ/RS - Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos
Mercado deve indenizar cliente que passou mal após ingestão de hambúrgueres com a data de validade vencida. A 1ª turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a responsabilidade do vendedor, mas reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 1,5 mil.
15.out.2010
STJ - Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência
A 3ª turma do STJ não acolheu o pedido de falência formulado pela Bayer S/A contra a empresa Cofertil Comércio de Fertilizantes Ltda. Os ministros da turma entenderam que a falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa por período superior a dois anos, contados do requerimento da falência.
15.out.2010
Alô, Senado ! Cidadãos enviam sugestões para o novo CPC
O serviço Alô Senado, da Secretaria de Pesquisa e Opinião do Senado, recebeu, no período de 27 de agosto a 30 de setembro, 740 mensagens com propostas para o PL que cria o novo CPC (PLS 166/2010), em tramitação na Casa.
15.out.2010
STJ - INPI não é parte legítima em processo de revisão de contrato de uso de patente
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não é parte legítima em ação de revisão de contrato de uso de patente. Por isso, a ação sobre o tema deve tramitar na Justiça comum Estadual. O entendimento, unânime, é da 3ª turma do STJ, que acompanhou o voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti.
15.out.2010
