20.mai.2011
19.mai.2011
OAB/SP critica novo projeto de adoção que exclui solteiros e gays
Em nota pública divulgada ontem, 18, Antonio Carlos Berlini, presidente da Comissão de Direito à Adoção da OAB/SP, critica o PL 160/08, que se propõe a desburocratizar a adoção de adolescentes acolhidos institucionalmente ou em situação de risco, mas que, segundo ele, acaba gerando insegurança jurídica, por exigir que os interessados em adotar sejam casados civilmente, excluindo solteiros e gays, entre outras medidas.
19.mai.2011
STJ - Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga lei de falências
4ª turma do STJ decide que, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (lei 11.101/05). Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais.
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19.mai.2011
TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo
A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".
19.mai.2011
STJ veta redirecionar execução contra devedor já falecido
2ª turma do STJ, em recurso da Fazenda Nacional no RS, entende que a ação iniciada contra devedor, com citação válida, pode ser redirecionada aos herdeiros se a morte ocorre durante o processo de execução. Porém, se o devedor já estava morto no ajuizamento da ação de execução fiscal, não se pode falar em substituição da certidão de dívida ativa.
19.mai.2011
STJ - Corte Especial rejeita queixa-crime de advogado contra desembargador
A Corte Especial do STJ rejeitou a queixa-crime ajuizada por advogado contra desembargador do TJ/AL e o advogado que representou o magistrado em procedimento administrativo perante o CNJ. O voto da ministra Laurita Vaz, relatora, rejeitou a queixa com relação ao crime de calúnia e, quanto ao crime de injúria, julgou extinta a punibilidade estatal em face da prescrição da pretensão punitiva. A decisão da Corte foi unânime.
19.mai.2011
STJ - Trancada ação penal contra estagiária que acusou advogado de assédio e foi processada por ele
A 6ª turma do STJ trancou ação penal por calúnia e difamação movida por um advogado contra estagiária que informou ao sócio administrador do escritório ter sido assediada. Segundo os ministros, para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária a intenção dolosa de ofender, o que não foi verificado no caso.
19.mai.2011
TRF da 1ª região - Lei municipal sobre tempo de espera em fila bancária é constitucional
A CEF acionou o prefeito do município de Bacabal/BA objetivando a declaração e inconstitucionalidade de lei municipal que estabeleceu tempo de espera para atendimento nas agências bancárias, no território do município. Estabeleceu 20 minutos nos dias normais e 30 em vésperas ou após feriado, dias de pagamento de servidores públicos e de recolhimento de tributos.
19.mai.2011
TJ/SP - Boutique é condenada a arcar com custos da retirada de etiquetas de peças de roupa falsificadas
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma boutique da Cidade de Santo André ao pagamento de indenização, por ter adquirido e exposto à venda produtos falsos e de qualidade inferior, identificados com as marcas "Ralph Lauren", "Polo By Ralph Lauren" e "Polo Ralph Lauren", pertencentes, no território nacional, à autora da ação.
19.mai.2011
