13.out.2010
13.out.2010
TST - Empresa de telefonia pode exigir atestado de antecedentes criminais para contratação
A empresa Global Village Telecom Ltda. pode exigir, para contratar empregados, certidões ou atestados de antecedentes criminais. A decisão da 5ª turma do TST, ao rejeitar recurso de revista do MP que pretendia impedir a exigência, foi baseada em critérios de segurança, já que os funcionários da empresa têm acesso a residências de clientes para instalação de linhas telefônicas e as informações criminais podem evitar a contratação de alguém que tenha antecedentes de condenação por furto, por exemplo.
13.out.2010
STJ - Aplica-se a Lei da Arbitragem em contrato anterior à sua publicação, se nele houver cláusula própria
Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (lei 9.307/96) mesmo que o documento tenha sido assinado antes da publicação da lei. Esse foi o entendimento da 1ª turma do STJ, ao analisar um recurso da empresa Itaipu Binacional, que gerencia a usina hidrelétrica de Itaipu.
13.out.2010
STJ não aumenta valor de indenização por uso indevido de fotografia pela revista Caras
É inviável admitir-se o recurso especial tão somente para majorar a verba indenizatória, quando esta se encontra dentro dos critérios que usualmente são aceitos pelo STJ. O entendimento é da 3ª turma do Tribunal, ao negar provimento a um recurso da Editora Globo S/A e do fotógrafo Cleybi Trevisan. A decisão foi unânime.
13.out.2010
MJ regulamenta classificação indicativa de obras audiovisuais
Portaria publicada no DOU de segunda-feira, 11/10, regulamenta a classificação indicativa de obras audiovisuais exibidas em mostras e festivais. A norma passa a entrar em vigor dentro de 30 dias.
13.out.2010
Lançamento da obra "A Produção da Prova no Direito Processual"
No próximo dia 21, a Editora Del Rey lança a obra "A Produção da Prova no Direito Processual", de Rossana Teresa Curioni Mergulhão. O evento será na APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados (rua Dom Diniz, 29, Jardim Luzitânia, SP), às 19h.
13.out.2010
Resultado do sorteio da obra "Tribunais, Ministros e Lembranças de meu Tempo - Testemunhos de um Advogado"
Confira quem faturou a obra "Tribunais, Ministros e Lembranças de meu Tempo - Testemunhos de um Advogado" (Del Rey - 295p.).
12.out.2010
TJ/RO regulamenta protocolo para advogados até às 18h
Em votação realizada essa semana, o Tribunal Pleno da Justiça de Rondônia, formado pelos desembargadores do TJ/RO decidiram que o serviço de protocolo de petições de advogados será estendido até às 18h em todo o Estado. No dia 8/10, foi republicada no Diário da Justiça Eletrônico a resolução que trata do assunto.
12.out.2010
TJ/MT - Marcada a data para eleição da nova diretoria
A eleição para escolha da nova diretoria do TJ/MT está definida para o próximo dia 18/10, segunda-feira, em sessão extraordinária administrativa, com início previsto para as 14h, no Plenário 1. Comunicado nesse sentido já foi expedido pelo presidente, desembargador José Silvério Gomes, aos membros do MP, advogados e demais interessados.
12.out.2010
