MIGALHAS QUENTES

Celso Limongi deixa STJ após dois anos de convocação

A partir de hoje, 17, o desembargador convocado Celso Luiz Limongi retorna ao TJ/SP. Ele cita o seu amor e respeito pela Corte paulista como uma das principais razões de seu retorno. "Não quero dar a impressão de que abandonei o tribunal de Justiça. Quero voltar para lá e terminar minha carreira, que iniciei há 42 anos", revelou. O desembargador alcança a idade para aposentaria compulsória, 70 anos, no dia 8/7.

OAB proíbe qualquer órgão da entidade de promover cursos preparatórios para exame de Ordem

O Conselho Federal da OAB publicou no DOU hoje, 17, Provimento 142, que estabelece a proibição a qualquer órgão da OAB de promover, patrocinar ou oferecer cursos de preparação para o Exame de Ordem.

Correspondente premiado

Lei 12.405 acrescenta dispositivo a CLT para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito

Lei 12.405, publicada hoje no DOU, acrescenta § 6º ao art. 879 da CLT para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Justiça Federal condena pilotos do Legacy envolvidos em acidente com boeing da Gol

A Justiça Federal brasileira condenou os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino a quatro anos e quatro meses de pena em regime semiaberto por terem ocasionado, em 2006, o acidente com o avião da Gol que resultou na morte de 154 pessoas.

TJ/RJ - Lei que exige valor mínimo para compras com cartão de crédito é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/RJ julgou procedente o pedido do prefeito Eduardo Paes e declarou, na sessão de ontem, 16, a inconstitucionalidade da lei municipal 5.038/09, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito.

STJ - Estados não podem decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional

Para a 2ª turma do STJ, os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional, ainda que não aprovado pelo Confaz.

OAB decide ir ao STF para derrubar auxílio-moradia pago a membros do MP

O Conselho Federal da OAB decidiu ontem, 16, em sessão plenária, que irá ajuizar uma ADIn e ADPF para questionar as leis Estaduais que prevêem o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MP. No entendimento da entidade, a referida verba viola a CF/88 (clique aqui), que permite que os membros do MP sejam remunerados exclusivamente por meio de seus subsídios, fixados em parcela única, vedando a recepção de outras verbas remuneratórias.

STJ - Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos.

TST mantém indenização de R$ 300 mil a trabalhador afetado com amianto

Um vendedor de telhas e caixas d'água, empregado da Eternit, deve receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, foi concedido pelo TRT da 2ª região/SP e mantido pela 4ª turma do TST.