8.out.2010
8.out.2010
DF - Passageiro obeso constrangido em aeronave deve receber indenização
O 4º JEC de Brasília condenou, nessa quarta-feira, 6/10, a empresa Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais a um passageiro obeso que teria sido exposto a constrangimento e retirado da aeronave pela polícia.
8.out.2010
TJ/MS nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado
Por maioria, o Órgão Especial do TJ/MS negou provimento ao agravo regimental 2010.007253-8/0003.00 interposto pelo BB contra a concessão da liminar do MS 2010.007253-8, a qual garantiu que o banco BMG possa continuar operando livremente sobre a concessão de crédito consignado aos servidores do Poder Executivo do Estado.
8.out.2010
Justiça Eleitoral multa Google por não retirar vídeo ofensivo a Netinho
O juiz auxiliar da propaganda eleitoral, desembargador Mário Devienne Ferraz, multou a Google Brasil Internet Ltda. em R$ 30 mil por não retirar vídeo ofensivo ao candidato a senador Netinho de Paula, da coligação União para Mudar. Além disso, a empresa deve arcar com multa diária de R$ 10 mil de 1º/10 até o dia da eleição, totalizando R$ 30 mil, por descumprimento da liminar que exigia a retirada do vídeo.
8.out.2010
TRF da 4ª região nega recurso que pedia censura ao filme Madagascar
A 4ª turma do TRF da 4ª região negou recurso da Associação Mais Regional Mais Vida - MAREMAVI que requeria a vedação da exibição, venda e locação no país do filme Madagascar sob o argumento de que faria apologia ao uso de drogas ilícitas. A decisão foi publicada quarta-feira, 6/10, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região.
8.out.2010
STJ - Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da 4ª turma do STJ. Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.
8.out.2010
Magistrado espanhol que determinou a prisão de Pinochet faz conferência na OAB/RJ
O magistrado espanhol Baltazar Garzón, responsável por determinar a prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, fará uma palestra no próximo dia 13/10, às 10h, na OAB/RJ. O objetivo é discutir as questões relacionadas ao Direito à Memória e à Verdade.
8.out.2010
STJ - Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela 3ª turma do STJ, que entendeu, à luz do novo CC de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando para tanto previsão expressa acordada na convenção de condomínio.
8.out.2010
Para D´Urso, decisão do STJ sobre falsa identidade terá efeitos amplos
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou que a decisão do STJ de suspender todos os processos por crime de falsa identidade até decisão de mérito de um caso específico em julgamento tem respaldo constitucional. "Esses casos específicos, nos quais a pessoa silencia ou usa de falsa identidade para se proteger e não produzir provas contra si mesmo, estão contemplados na CF/88", explicou D´Urso.
8.out.2010
