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TJ/SP realiza primeira sessão com julgamento eletrônico

No último dia 23, o TJ/SP deu mais um passo rumo ao processo 100% digital na 2ª instância. Na sessão da 5ª câmara Criminal 156 processos foram julgados eletronicamente.

PL altera termos sobre registro público de empresas

Tramita na Câmara o PL 7750/10, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no CC (lei 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (lei 8.934/94).

STJ - Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL

Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo IRPJ e a CSLL por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da 2a turma do STJ.

Roriz e coligação entregam petições desistindo de recurso no STF

Chegaram no fim da tarde de ontem, 24/9, ao STF petições protocoladas pela Coligação Esperança Renovada e seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, apresentando a desistência do RE 630147.

DF - Amil não poderá reajustar plano de saúde de forma diferenciada em razão da idade

O juiz da 11ª vara Cível de Brasília concedeu liminar ao Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC/DF, determinando que a Amil Assistência Médica Internacional Ltda se abstenha de reajustar a tabela de planos de saúde em razão da idade dos associados, mas apenas em razão do fator inflacionário e do aumento dos custos operacionais.

RS - Justiça de São Francisco de Paula libera queimadas, cumpridas as exigências do Código Florestal Federal

O juiz de Direito Carlos Eduardo Lima Pinto, da Comarca de São Francisco de Paula/RS, atendeu parcialmente à solicitação do Sindicato Rural local e liberou o uso da queimada nos campos, observadas as exigências do Código Florestal Federal.

STJ - Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Após a entrada em vigor da lei 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados.

Partido questiona no STF exigência de apresentação de título e identidade nas eleições

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores apresentou ADIn 4467 ao STF, questionando os dispositivos que exigem do eleitor um documento com foto além do título eleitoral. O PT sustenta que a necessidade de apresentar dois documentos para votar representa "cerceamento legal ao direito político do cidadão".

Judiciário matogrossense condena promotores de eventos por infringir direitos autorais

O judiciário matogrossense, em decisões da lavra juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, da 5ª vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, condenou a MS Produções e Eventos e Mário Gonçalo Zeferino, responsáveis pela promoção dos maiores eventos musicais na região centro-oeste do país, ao pagamento de direitos autorais de execução pública de músicas, de acordo com o Regulamento de Arrecadação deliberado pelos autores e compositores, representados pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.