MIGALHAS QUENTES

Lançamento da obra "Como Passar na OAB! 1.200 Questões Comentadas da FGV"

A Editora Foco acaba de lançar o livro "Como Passar na OAB! 1.200 Questões Comentadas da FGV", coordenado pelo professor Wander Garcia. A obra se destina à preparação para o primeiro exame de ordem com a nova organizadora, a Fundação Getúlio Vargas.

Resultado do sorteio da obra "Due Process of Law"

Veja quem ganhou a obra "Due Process of Law" (106p.), de João Marcos Prado Garcia.

Estado de SP terá que pagar indenização por danos morais a uma família por conteúdo racista em atividade escolar proposta ao filho

O Estado de São Paulo foi condenado, no último dia 10, a indenizar em R$ 20.400,00 uma família que sofreu danos morais em razão de atividade proposta pela escola do filho, com conteúdo considerado racista.

Cidadania Fiscal - Lei paulista obriga Estado a disponibilizar telefone para atender os consumidores e orientá-los sobre como efetuar pela internet reclamações e denúncias

A lei paulista 14.189/10 publicada ontem, 25/8, acrescenta dispositivos à lei 12.685. Entre as alterações agora o Estado deverá disponibilizar número telefônico para atender gratuitamente os consumidores e orientá-los sobre como efetuar pela Internet reclamações e denúncias relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

TST - Advogado consegue desbloquear penhora sobre créditos brutos de honorários por meio de MS

Um advogado de Salvador/BA conseguiu o desbloqueio, por meio de MS, de penhora sobre os créditos brutos de seus honorários. A segurança foi obtida na SDI-2 do TST, que por unanimidade deu provimento ao RO do advogado, concedendo integralmente o MS, inclusive determinando a devolução dos valores já bloqueados por ordem do Regional.

Lula sanciona lei que amplia poderes do ministro da Defesa

O presidente Lula sancionou ontem, 25/8, a LC 136 que aumenta o poder do ministro da Defesa. O titular do cargo - hoje Nelson Jobim - ganha mais poder, enquanto as Forças Armadas se tornam subordinadas legalmente ao Ministério. Entre as mudanças, por exemplo, é que o ministro da Defesa passará a decidir quem serão os comandantes das Forças Armadas. Pela lei atual, ele é apenas ouvido.

MPF/SP aciona Contran para regulamentar uso das cadeirinhas em vans escolares

TST - Bancária não consegue indenização por "ociosidade forçada"

Ao retornar às atividades após tratamento de reabilitação profissional, uma empregada paulista do banco Itaú foi devidamente indenizada e dispensada, porque as sequelas de acidente laboral lhe impediram de retomar as tarefas, e não havia na empresa atividade compatível com as suas atuais condições físicas. Inconformada com a situação, a bancária ajuizou reclamação trabalhista, mas a justiça considerou que a empresa agiu corretamente.

Receita multará em 50% empresas que pedirem ressarcimentos indevidos

Agora com a IN 1.067/10, publicada ontem, 25/8, as empresas que tentarem driblar o Fisco e pedir compensações ou ressarcimentos aos quais não tenham direito estarão sujeitas a multas de 50% sobre o valor que estiverem cobrando dos cofres públicos.

Abert contesta no STF lei que proíbe manifestações de humor contra candidatos

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) acionou o STF para pedir a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.