26.mai.2011
26.mai.2011
TST - Cota de fundo substitui dinheiro em execução provisória
A Justiça Trabalhista tem admitido que empresas substituam dinheiro por cotas de fundo de investimento como garantia em execuções provisórias. Em recente decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros foram unânimes ao assegurar o direito da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços, pertencente ao Banco Itaú. A decisão apresenta uma alternativa menos onerosa para empresas que não precisam comprometer seu fluxo de caixa em execuções ainda não definitivas.
26.mai.2011
STF - Plenário julga constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
Plenário do STF julga constitucional a lei municipal 13.250/01, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do IPTU, com base no valor venal do imóvel - valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do RExt 586693.
26.mai.2011
Justiça paulista proíbe Village 284 de comercializar produtos que violem direitos autorais da Hermès
A 24ª vara Cível de SP, confirmando decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinou que a empresa Village 284 se abstenha de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar produtos que violem os direitos autorais da Hermès sobre a "Bolsa Birkin" ou qualquer outro produto de titularidade da grife internacional. A Village também foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais.
26.mai.2011
TJ/SP - Reconhecido direito à compensação de tributos com precatórios
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma empresa para reconhecer o direito dela de efetuar o pagamento de seu débito tributário, relativo ao ano de 2008, com o crédito que possui de precatório vencido e não pago no prazo legal, referente à cessão de crédito que lhe foi transferida por contrato.
26.mai.2011
STJ - Inversão ope judicis do ônus deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador
A distribuição do ônus da prova foi tema de recente decisão do STJ, que entendeu que a inversão ope judicis do ônus deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento.
26.mai.2011
Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Administrativo"
Veja quem faturou a 7ª edição do clássico "Curso de Direito Administrativo" (Fórum - 1.308p.), de Marçal Justen Filho, sócio da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.
25.mai.2011
TJ/BA derruba monopólio do BB no crédito consignado para o funcionalismo público
O pleno do TJ/BA suspendeu hoje os efeitos do decreto do governo do Estado que concedia ao BB a exclusividade no segmento do empréstimo consignado para o funcionalismo público. O monopólio era detido pelo banco desde 2007, que atendia cerca de 200 mil servidores estaduais.
25.mai.2011
CNJ anula concurso para juiz em Santa Catarina
Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram pela anulação da segunda fase de um concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). A decisão, que se deu de forma unânime, ocorreu nesta terça-feira (24/05) durante a 127ª sessão de julgamentos do CNJ.
25.mai.2011
