23.jul.2010
23.jul.2010
STJ - Inscrição indevida no SPC não constitui dano moral se já existe cadastro prévio legítimo
Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais.
23.jul.2010
Decreto cria Comissão para analisar marco regulatório de telecomunicação e radiodifusão
Confira abaixo o decreto que cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.
23.jul.2010
TJ/DF não autoriza quebra de sigilo telefônico para comprovar infidelidade
A 6ª turma Cível do TJ/DF, à unanimidade, indeferiu recurso contra decisão liminar que negou pedido de quebra de sigilo telefônico feito por homem que quer provar infidelidade de companheira. O processo tramita na 2ª vara de Família e está em segredo de justiça.
23.jul.2010
TST - Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito a adicional de periculosidade
A 7ª turma do TST determinou o pagamento de adicional de periculosidade a ex-empregado da Telecomunicações de São Paulo - Telesp que prestava serviços dentro de edifício em que estava armazenado produto inflamável. O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.
23.jul.2010
OAB/SP comemora volta dos juizados especiais nos aeroportos e quer reinstalação da vara da infância
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está entusiasmado com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, de retomar a implantação dos juizados especiais Federais nos aeroportos de São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, a partir de hoje.
23.jul.2010
Greve no Judiciário Estadual chega ao 86º dia
Desde junho, a OAB/SP vem orientando suas subsecções do interior para que solicitem a suspensão de prazos diretamente nas comarcas. Nove conseguiram, total ou parcialmente : Santos, Campinas, Piracicaba, Mococa, Monte Aprazível, Jales, Dracena, Sorocaba e São Bernardo do Campo . Na próxima quarta-feira, 28/7, a greve completa 92 dias. "Esta paralisação pode superar, infelizmente, a greve de 2004, a maior do Judiciário com 91 dias parados", lembra o secretário geral da OAB/SP, Sidney Bortolato Alves.
23.jul.2010
OAB/SP obtém liminar contra retenção de honorários pelo Cadin
A OAB/SP obteve na 12ª vara Cível Federal liminar em mandado de segurança coletivo contra a retenção pela Fazenda Pública do Estado de pagamentos de honorários dos advogados que atuam no convênio de assistência judiciária, firmado entre a Ordem e a Defensoria Pública de São Paulo, em decorrência de dívidas que estes teriam com o fisco Estadual sendo, portanto, inscritos no Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. A medida beneficia 45.587 advogados inscritos no convênio.
23.jul.2010
Consultas públicas : a pertinência da discussão com a sociedade e a falta de divulgação
Embora pouco divulgadas, as consultas públicas mostram a pertinência da discussão de políticas e documentos com os diversos segmentos da sociedade
23.jul.2010
