MIGALHAS QUENTES

TJ/DF - Empresa de TV por assinatura não pode cobrar tarifa extra por ponto adicional

A Net Brasília Ltda. não pode cobrar pelos pontos extras de TV a cabo instalados, sob pena de multa de R$ 50 mil por consumidor que seja compelido a pagar. A decisão é da juíza da 14ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.

RJ - Reformada sentença que obrigava município a fornecer remédio para disfunção erétil

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ reformou sentença que havia condenado a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis a fornecer o medicamento Cialis a um paciente que sofre de disfunção erétil. Segundo voto da desembargadora Marilene Melo Alves, "diante do estado quase caótico dos serviços de saúde, o Estado deve privilegiar o tratamento dos doentes graves". A decisão afirma ainda que a medicação prescrita não se destina ao tratamento da síndrome, mas apenas ao alcance ocasional e temporário da ereção.

Atriz Vera Gimenez perde ação de danos morais contra a revista Playboy

A atriz Vera Gimenez perdeu uma ação de indenização por danos morais que movia contra a Editora Abril por causa de declarações de seu ex-marido Jece Valadão, já falecido, à revista Playboy em 2007. A decisão é do desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, da 4ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve a sentença de 1º grau que havia julgado improcedente o pedido da autora.

Correspondente premiado

Justiça paulista obriga plano de saúde a conceder cirurgia de angioplastia

A 5ª vara Cível da comarca de Marília/SP, concedeu liminar em pedido de antecipação de tutela, que obriga a Unimed a conceder uma cirurgia.

STJ - Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem

A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de Direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. A 4ª turma do STJ manteve a indenização por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 76.500.

Saiba quais são as atribuições de cada cartório extrajudicial

Sob a responsabilidade de tabeliães e registradores concursados, os cartórios extrajudiciais prestam um serviço público à sociedade ao garantir fé pública, valor probatório e força executiva judicial a diversos documentos, além de propiciar sua fácil reprodução. Confira quais as atribuições de cada cartório.

Lançamento da obra "Tributos em Espécie - Fundamentos e Elementos"

No próximo dia 16/8, a Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança o título "Tributos em Espécie - Fundamentos e Elementos", coordenado por Eduardo Marcial Ferreira Jardim e João Bosco Coelho Pasin. O evento será no Centro Histórico Mackenzie (rua Itambé, 45, prédio 1, Higienópolis - São Paulo/SP), das 18h às 21h.

Regimento interno dos TJs brasileiros

Migalhas reuniu em uma única matéria os regimentos internos dos TJs brasileiros.

Resultado do sorteio da obra "Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico - Uma abordagem sobre Confiança e Boa-fé"

Mesmo com a expansão do comércio eletrônico, inúmeros consumidores resistem a esta forma de contratação alegando insegurança. A obra "Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico - Uma abordagem sobre Confiança e Boa-fé" (Ícone - 168p.), da advogada Kelly Cristina Salgarelli, enfoca a boa-fé e confiança, com total aplicabilidade às relações de consumo modernas. A autora gentilmente ofereceu um exemplar para sorteio. Participe !