MIGALHAS QUENTES

TJ/SP decide que Escola de Samba X-9 deverá desocupar área pública

A 12 ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba X-9 a cessar o uso do imóvel, onde funciona a quadra da escola, em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O prazo terminou na última sexta-feira, 11/2.

LFG traz novidades para a segunda Feira de Carreiras Públicas

TST - Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor

A Viação Itapemirim foi condenada, pela 2ª turma do TST, a pagar cerca de R$ 756 mil por danos morais a um ex-diretor de Planejamento, vítima de interceptação telefônica por ordem da empresa. O alto executivo trabalhou por 25 anos para o grupo empresarial capixaba e, quando teve seu telefone residencial grampeado, ocupava o terceiro posto hierárquico no grupo, somente abaixo do presidente e do vice-presidente.

Magistrados do Paraná terão direito a "auxílio-livro"

Em comunicado enviado no dia 11/2 aos magistrados do Paraná, o presidente do TJ/PR, desembargador Miguel Kfouri Neto, comunicou a instituição do "auxílio-livro". "A atualização de conhecimentos reflete-se na qualidade da prestação jurisdicional", justifica o presidente. Cada juiz e desembargador poderá solicitar o equivalente a R$ 3 mil por ano em obras jurídicas, assinatura de periódicos e softwares.

TST - Empregados de cartório são regidos pela CLT

A partir da CF/88, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

STJ - Segue ação penal contra acusado de furto de disco de ouro de Milton Nascimento

Não é insignificante o furto de bem insubstituível. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ negou o trancamento da ação penal contra acusado pelo furto de disco de ouro do músico Milton Nascimento.

STJ - Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica

Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a 3ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que se prove o uso malicioso da empresa, com a intenção de fraude contra os credores.

Magistrados do Amazonas visitam TJ/SP

O TJ/SP recebeu ontem, 11/2, a visita de integrantes da cúpula do TJ/AM: o presidente da Corte, desembargador João de Jesus Abdala Simões; a corregedora-geral, desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Guedes Moura; e o juiz da Vara dos Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque.

Diretor do IAMG, William Freire, discutirá sobre Direito Minerário no Peru

O diretor do departamento das minas e energia do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, William Freire, ministrará palestra no Curso Internacional de Verão "Direito Minerário, Meio Ambiente, Gestão Social e Uso de Recursos Hídricos" (Derecho de Minería, Medio Ambiente, Gestión Social y Uso de Recursos Hídricos), a ser promovido nos dias 24 e 25/2, no Peru.

TRT da 15ª região - Trabalhadora terá que devolver dinheiro que empregadora gastou com parto de seu bebê

Juíza do Trabalho de Vinhedo, Estefânia K. Reami Fernandes, declarou incompetência absoluta da Justiça do Trabalho que antecipou tutela favorável em caso de trabalhadora grávida, que processou empresa em que trabalha por ter alterado o seu plano de saúde, quando na verdade foi a própria reclamante que ao deixar de pagar a sua cota-parte provocou o cancelamento do plano e a contratação de um novo.