22.set.2011
22.set.2011
Homem não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com companheiro
A 3ª turma do STJ desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro.
22.set.2011
Prejudicada ADIn que questionava vedação do exercício da advocacia
Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, por perda do objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1754), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação questionava a vedação aos ocupantes de cargos públicos, anteriormente previstos no artigo 1º e no artigo 14 da Medida Provisória 1587/1997, ao exercício da advocacia. Segundo o relator, o objeto da ADI "já se encontra parcialmente revogado e não possui mais qualquer força normativa em relação ao tema", impedindo, dessa forma, a eventual declaração de inconstitucionalidade.
22.set.2011
Governo não é responsável por dívidas trabalhistas devidas a terceirizado
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, julgou procedente reclamação ajuizada pelo Estado de SP contra decisão do TST que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenção em Geral Ltda. A ministra considerou que a decisão descumpriu a decisão do STF proferida na ADC 16.
22.set.2011
Felsberg assessora a Ocean Rig em contratos de aproximadamente US$ 1.1 bi com Petrobras
O departamento de Petróleo e Gás do Felsberg e Associados, coordenado pelos sócios David Meiler e Silvia Shimamoto, no Rio de Janeiro, foi responsável pela assessoria jurídica à Ocean Rig nas negociações com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para execução de contratos de afretamento e serviços dos navios-sonda denominados Ocean Rig Corcovado e Ocean Rig Mykonos. Os negócios em questão representam um ganho potencial para a Ocean Rig de aproximadamente US$ 1.1 bilhão em taxas diárias durante o período de três anos de vigência dos referidos contratos.
22.set.2011
Adiado por 90 dias aumento de IPI para importadora de veículos de montadora chinesa
O juiz Federal Alexandre Miguel, da 1ª vara de Vitória/ES, deferiu pedido de liminar da importadora de veículos Venko Motors do Brasil para adiar por 90 dias a cobrança do aumento nas alíquotas de IPI para os carros importados por ela.
22.set.2011
Assaltantes devem indenizar vítima por danos materiais
A juíza de Direito Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 11ª vara Criminal de SP, além de condenar dois assaltantes a onze anos de prisão por roubo triplamente qualificado e extorsão, decidiu que eles devem indenizar a vítima por danos materiais no valor de R$ 20 mil. Segundo a magistrada, o valor é correspondente aos prejuízos estimados pela vítima.
22.set.2011
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (22), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
22.set.2011
Revisão de honorários advocatícios não gera dano moral
O juiz de Direito Olavo de Oliveira Neto, da 39ª vara Cível de SP, julgou improcedente ação movida por escritório de advocacia que pretendia indenização por danos morais contra ex-cliente. Sustentou a banca que, após patrocinar o caso por oito anos, o réu destituiu os procuradores e tentou rever o contrato de honorários advocatícios devidos, o que teria atrasado o levantamento dos honorários devidos por um ano e quatro meses.
22.set.2011
