8.jul.2010
8.jul.2010
Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação, decide STJ
Atual e controversa, a realização de interrogatório judicial on-line, por videoconferência, ganhou uma importante restrição no STJ. De acordo com a decisão da 5ª turma do Tribunal, o procedimento é passível de anulação se foi realizado antes da publicação da lei 11.900/09.
8.jul.2010
STJ - Consumidor que frauda medidor de consumo de energia elétrica pode sofrer corte de luz
A CPFL pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido da suspensão de liminar apresentado pela companhia e, assim, suspendeu decisão de juízo de primeiro grau que impedia o corte do fornecimento antes da realização da perícia técnica por órgão imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolução 456/2000 da Aneel.
8.jul.2010
Senado aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias
O Plenário do Senado aprovou na noite ontem, 7/7, em primeiro turno, a PEC 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.
8.jul.2010
CCJ do Senado aprova indicação de dois ministros para o STJ
A CCJ aprovou por unanimidade ontem, 7/7, a indicação dos juízes Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino para o cargo de ministro do STJ. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), prometeu apressar o envio do processo à Secretaria Geral da Mesa para que as indicações pudessem ser votadas.
8.jul.2010
Aprovada PEC que põe fim à aposentadoria compulsória de juízes com faltas graves
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), a PEC 89/2003, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados a chamada "aposentadoria por interesse público".
8.jul.2010
Plenário do Senado aprova regulamentação da atividade de "factoring"
As operações de "factoring", caracterizadas pela prática de adiantamento de capital em troca de crédito a receber ganharam regulamentação específica. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 7/7, o PLC 13/2007 que trata da regulamentação do setor. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora volta à Câmara dos Deputados.
8.jul.2010
Comissão de juristas que vai estudar a reforma do código eleitoral é instalada
Foi instalada, em reunião na Sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa, a comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de reforma do código eleitoral (lei 4.737/65).
8.jul.2010
Parecer do Prof. Luís Roberto Barroso acerca da distribuição dos royalties do petróleo
A pedido do Governo do RJ, o constitucionalista elaborou estudo sobre as propostas de modificação dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo, em tramitação no Congresso.
8.jul.2010
