15.jun.2025
15.jun.2025
TRF-6 absolve funcionária que cadastrou senha sem aval de correntista
Colegiado afastou condenação por improbidade pela ausência de provas de nexo causal entre a conduta da trabalhadora e dano ao erário.
15.jun.2025
TRT-2 reconhece licença-maternidade e anula férias após óbito de filho
Decisão destacou que a licença-maternidade busca, além da adaptação da mãe com seu filho, a recuperação da mulher após o parto.
15.jun.2025
STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo
Por unanimidade, ministros reconheceram inconstitucionalidade formal na revogação de trechos do Estatuto da OAB.
15.jun.2025
Zanin suspende ação sobre restrições da Anvisa à indústria do cigarro
Placar parcial está em 3 a 2 pela inconstitucionalidade da norma.
15.jun.2025
TRT-2: Companhias indenizarão comissária obrigada a custear maquiagem
Para o colegiado, a obrigatoriedade do uso de maquiagem reforça o preconceito de gênero no ambiente de trabalho e deve ser combatida, especialmente diante da ausência de qualquer indenização material pela empregadora.
15.jun.2025
TST: Autônomo será indenizado por acidente com serra elétrica em obra
Colegiado entendeu que obrigações relativas à integridade física e psíquica do trabalhador subsistem mesmo em contratos autônomos.
14.jun.2025
Registro de débito no Bacen não gera danos se houver previsão contratual
Diante de prévia autorização contratual pelo consumidor, juiz afasta ilicitude e exigência de notificação prévia no registro ao SCR do Banco Central
14.jun.2025
TRT-3 reintegra cotista excluído indevidamente da UFPR por renda
A universidade considerou depósitos esporádicos como renda habitual, contrariando norma do MEC.
14.jun.2025
