7.mai.2011
7.mai.2011
TST - Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode ser requisito para a concessão da estabilidade provisória no emprego do trabalhador que adquiriu doença profissional. A mudança de entendimento ocorreu em outubro de 2009, com o cancelamento pelo TST da Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava imprescindível para o deferimento da estabilidade ao empregado a apresentação de atestado médico, uma vez estabelecida a exigência em instrumento coletivo.
7.mai.2011
CNMP - Advogados podem acessar autos de procedimentos disciplinares no MP/SP
A Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo agora tem a obrigação de permitir vista, na íntegra, e cópias de seus autos de procedimentos disciplinares administrativos aos advogados constituídos pelos representantes.
6.mai.2011
TJ/ MG conhece o projeto Justiça Restaurativa do TJ/SP
Uma delegação do TJ/MG esteve ontem, 5, no Palácio da Justiça de SP para conhecer detalhes sobre o funcionamento do projeto Justiça Restaurativa, desenvolvido por algumas varas da Infância e Juventude do TJ/SP.
6.mai.2011
Ministro Felix Fischer do STJ recebe magistrados do Mercosul participantes de programa do STF
O ministro Felix Fischer, vice-presidente do STJ, recebeu ontem, 5, a visita de três magistrados do Mercosul, participantes da 2ª Edição do Programa Joaquim Nabuco para Intercâmbio de Magistrados e Servidores do STF.
6.mai.2011
Dirigentes de tribunais militares conhecem processo administrativo do TRF da 4ª região
O presidente do TRF da 4ª região, desembargador Federal Vilson Darós, recebeu ontem, 5, a visita dos presidentes do Tribunal de Justiça Militar do RS, juiz Geraldo Brandeburski, e de São Paulo, juiz Clovis Santinon, do vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar de MG, juiz Sócrates Edgard dos Anjos, e do corregedor-geral da Justiça Militar gaúcha, juiz Sérgio Antônio Berni de Brum. Acompanhados por técnicos e assessores da Justiça Militar, os dirigentes vieram conhecer o funcionamento do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, o processo administrativo eletrônico do TRF da 4ª região.
6.mai.2011
Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
6.mai.2011
OAB comunica à AGU que é contra contratar serviços de advocacia por pregão
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou hoje (05) ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, decisão proferida pelo Conselho Federal da OAB contrária à realização de pregão eletrônico para contratação de serviços especializados de advocacia. A decisão foi adotada pela unanimidade do Pleno da entidade, informa Ophir, em ofício encaminhado também aos 27 procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, aos quais solicita a ampla divulgação da matéria.
6.mai.2011
STJ - 2ª seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz
A 2ª Seção do STJ deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz. O desembargador convocado Vasco Del La Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que o Banco Cacique S/A se opõe a uma decisão da 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RJ, que manteve a condenação do banco ao pagamento da indenização
6.mai.2011
