27.jun.2010
27.jun.2010
STF julgará ação sobre ajuda de custo para transporte e mudança de juízes
O STF decidiu ontem, 24/6, que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes Federais. A ação foi proposta pela Associação dos Juízes Federais da 1ª região (Ajufer) em defesa de seus filiados. Nela, a entidade alega que o CJF impôs restrições ilegais ao pagamento do benefício, previsto no inciso I do artigo 65 da Loman.
26.jun.2010
RF suspende decisão que inclui Suíça e Países Baixos em lista de regime fiscal privilegiado
A Suíça e os Países Baixos foram excluídos da lista dos chamados "paraísos fiscais". Os dois atos declaratórios da RF, autorizando a exclusão, foram publicados no DOU na última sexta-feira. Essa suspensão está prevista na IN publicada na semana passada pela Receita. Ela ocorre sempre que o país solicitar ao secretário da Receita a exclusão da lista dos paraísos fiscais. A lista foi renovada no último dia 4 e, por ela, a tributação nas operações com paraísos fiscais é de 25%. Nos demais países, a alíquota é de 15%. A suspensão é temporária e a vigência vai até a análise final do pedido pela Receita.
26.jun.2010
OAB/SP terá Academia de Letras
A produção intelectual dos maiores juristas paulistas poderá em breve ser imortalizada na Academia de Letras da OAB/SP. Para realizar o trabalho, o presidente da Ordem em São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, instituiu a "Comissão de Preparo para a criação da Academia de Letras da OAB/SP", que será presidida pelo advogado Djalma da Silveira Allegro.
26.jun.2010
Direito GV seleciona pesquisadores
A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) abriu processo seletivo para escolher quatro pesquisadores que trabalharão no tema "A Quantificação do Dano Moral no Brasil: Justiça, Segurança e Eficiência". Os candidatos devem enviar seu currículo para o e-mail: [email protected] até o dia 02/07/2010. O início é imediato.
26.jun.2010
MP 491 institui o programa Cinema Perto de Você
Com a publicação da MP 491 fica instituído o programa Cinema Perto de você, nos termos e condições desta Medida Provisória, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil.
26.jun.2010
Sancionada lei que trata da propriedade intelectual em casos de descumprimento de obrigações por membros da OMC
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
26.jun.2010
STJ - Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral
Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da 5ª turma do STJ.
26.jun.2010
STJ mantém percentual mínimo de servidores trabalhando nas justiças Federal e Eleitoral, durante greve
A 2ª turma do STJ manteve o percentual de 80% dos servidores lotados na Justiça Eleitoral que deverão permanecer no trabalho durante o movimento grevista, sob pena de multa de R$ 100 mil. Os ministros negaram o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) que pretendia reduzir o percentual para 50%, bem como diminuir o valor da multa fixada pelo descumprimento.
26.jun.2010
