1.set.2011
1.set.2011
Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação civil
É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil.
1.set.2011
Inaugurada sala do advogado no plantão do fórum criminal da Barra Funda
No dia 30/8, foi inaugurada a sala do advogado no plantão judiciário do Fórum Criminal da Barra Funda, em SP. O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, juntamente com o desembargador Ciro Pinheiro Campos, presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, representando o presidente do TJ/SP, José Roberto Bedran, e o juiz diretor do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, realizaram a solenidade.
1.set.2011
Honorários advocatícios devem estar vinculados à expressão econômica do litígio
A 7ª câmara Cível do TJ/RS, reconhecendo a legitimidade de um advogado para recorrer de decisão que fixou honorários advocatícios, reformou sentença que havia fixado os honorários com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que os honorários deveriam ser fixados em 10% sobre o valor do quinhão hereditário que couber ao autor da causa.
1.set.2011
Comissão elege dirigentes e inicia análise do novo CPC
A comissão especial que analisa o projeto do novo CPC (PL 8046/10) elegeu seus dirigentes nesta quarta-feira. Conforme acordo feito na semana passada entre PT e PMDB, o deputado Fábio Trad (PMDB/MS) foi eleito presidente da comissão e indicou o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) para a relatoria do projeto.
1.set.2011
MPF/SP denuncia advogado por estuprar e abusar de três crianças
O Ministério Público Federal (MPF) em Araraquara (SP) denunciou um advogado por estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra três crianças ao longo de vários anos. O acusado, além de cometer a violência sexual, armazenava em seu computador pessoal mais de 12,5 mil imagens de pornografia infantil e sexo explícito envolvendo crianças, conteúdo que era compartilhado com outras pessoas através da internet por meio de redes P2P (peer to peer).
1.set.2011
Google não pode ser responsabilizado por eventual ofensa contida em vídeo do YouTube
A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Geraldo Dutra de Andrade Neto, que julgou improcedente uma ação de indenização por dano moral ajuizada por S.P.J., que se sentiu ofendido com a exibição de um vídeo no YouTube, site que pertence ao Google.
1.set.2011
Motociclista que sofreu acidente porque animal cruzou a pista será indenizado
A 36ª Câmara de Direito Privado condenou a empresa Triângulo do Sol Auto Estrada a pagar indenização por danos morais e materiais a motociclista que sofreu acidente porque um animal cruzou a pista da rodovia Washington Luiz, em junho de 2005.
1.set.2011
Revista do Instituto Innovare é lançada no STF
O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, conduziu ontem, 31, no Hall dos Bustos da Corte, a cerimônia de lançamento da Revista Innovare, que contou com a presença de demais ministros do STF. A publicação tem o objetivo de divulgar o acervo de práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Foram impressos 10 mil exemplares.
1.set.2011
