23.abr.2011
23.abr.2011
PL em análise na Câmara amplia conceito de crime de receptação presumida
A Câmara analisa o PL 109/11, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que amplia o conceito do crime de receptação presumida. A proposta altera o CP e tramita apensada ao PL 779/95, do ex-deputado Corauci Sobrinho, que aumenta a pena por receptação de um a quatro anos de reclusão para o período de quatro a dez anos. Os projetos serão analisados pelo plenário.
22.abr.2011
RJ - Lei determina que empresas terão que contratar seguro para motoboys
Empresas do RJ que tenham serviço de entrega com motoboys no Estado terão de contratar apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e contra terceiros para os entregadores. Assim determina a lei 5.952/11, de autoria do presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Melo (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Executivo do dia último dia 19. A cobertura terá valor mínimo de R$50 mil por motoboy.
22.abr.2011
STJ - Mantido bloqueio de prêmio da Mega-Sena alvo de disputa judicial
O ministro Massami Uyeda do STJ negou liminar que pedia o desbloqueio de metade do prêmio de loteria no valor de R$ 27,7 milhões. O dinheiro está sendo disputado entre dois moradores de SC: o portador do bilhete premiado e uma pessoa que diz ter fornecido os números sorteados e o dinheiro para pagar a aposta.
22.abr.2011
TJ/RJ não reconhece HC do chimpanzé Jimmy
Por unanimidade de votos, a 2ª câmara Criminal do TJ/RJ, sem resolução do mérito, não reconheceram o HC impetrado em favor do chimpanzé Jimmy. Os desembargadores José Augusto de Araújo Neto e Leony Maria Grivet Pinho acompanharam o voto do desembargador José Muiños Piñeiro Filho, relator do caso.
22.abr.2011
STJ - Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal
Exame de raios X para detectar ingestão de cápsulas de cocaína e aplicação de medicamento para que organismo expulse a droga não violam os princípios de proibição à autoincriminação e de proteção à dignidade da pessoa humana. A conclusão é da 6ª turma do STJ.
22.abr.2011
STF - Aplicado princípio de insignificância para acusada de tentativa de furto de chocolates
A 2ª turma do STF deu provimento ao recurso ordinário em HC 107264 interposto pela DPU em favor de A.P.E.P.. Ela foi denunciada pelo crime de tentativa de furto simples.
22.abr.2011
STF - Ministra Ellen Gracie nega aplicação do princípio da insignificância em HC´s envolvendo furto de cerveja e aspirador de pó
A ministra Ellen Gracie, do STF, negou HC em dois casos envolvendo o princípio da insignificância. Um caso era sobre o furto de oito garrafas de cerveja; o outro, furto de aspirador de pó.
21.abr.2011
Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay
Na decisão, o juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem o pagamento de fiança, mediante termo de compromisso, segundo o qual ele deverá manter uma distância de 250 metros do seu companheiro.
21.abr.2011
