MIGALHAS QUENTES

Parceria do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP) e Migalhas é destaque no Jornal do Notário

Resultado do sorteio da obra "CPI Descomplicada"

Veja quem foi o sorteado que vai levar para casa a obra "CPI Descomplicada" (Livraria do Advogado - 116p.), de Edson Brozoza.

STJ - Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais

A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar a dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los. A conclusão é da 4ª turma do STJ, que não conheceu do recurso especial de uma neta contra os avós paternos.

STJ - Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento

O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades, caso contrário, pode ser anulado. Entretanto, todas as etapas formais não podem ser consideradas de modo exacerbado, pois a exigência delas deve levar em conta a preservação de dois valores principais : assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ manteve, por unanimidade, decisão do TJ/PR que reconheceu a validade da disposição de vontade da testadora, contestada por um de seus sobrinhos.

Informativo 123 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

MDA realizou reunião da Comissão de Assuntos Tributários

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, entidade livre que tem por objetivo promover a valorização da profissão de advogado, no dia 10/6 realizou reunião da sua Comissão de Assuntos Tributários, na qual foram tratados assuntos de singular importância para a classe dos advogados, mormente aqueles que militam na área fiscal.

Iluminuras entrevista Saul Tourinho Leal sobre controle de constitucionalidade

O Iluminuras desta semana vai mostrar a obra rara "Chronica Del Rey D. João I de boa memória e dos reis de Portugal, o décimo", publicada em Lisboa, em 1644. O autor, Fernão Lopes, foi o primeiro cronista-mor do Reino de Portugal. A raridade é manuscrita e foi encontrada na biblioteca da Câmara dos Deputados.

Decreto regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI

Decreto 7.212 dispõe sobre a regulamentação da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Cadastro de magistrados, cidadania indígena e medida justa são novos programas do CNJ

A criação de um cadastro nacional de magistrados, o controle do cumprimento de medidas socioeducativas por menores em conflito com a lei e a emissão de registro de nascimento para indígenas são alguns dos novos programas anunciados pelo CNJ, na última segunda-feira, 14/06. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, durante a sessão comemorativa dos cinco anos de instalação do Conselho.

6ª turma do STJ firma entendimento sobre prescrição em medida de segurança

A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição. Uma decisão da 6ª turma do STJ consolidou o entendimento da 3ª seção. Até então, só a 5ª turma tinha precedentes sobre o tema.