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17.jun.2010
17.jun.2010
TSE responde consulta e diz que é livre o debate na internet e em jornais impressos
Os ministros do TSE responderam na sessão plenária de ontem, 16/6, uma consulta do deputado Federal Miro Teixeira (PDT/RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes da realização de convenções partidárias.
17.jun.2010
STJ - Incide Cofins sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A regra foi confirmada em julgamento no STJ que seguiu o rito dos recursos repetitivos. A partir da publicação do acórdão, o entendimento deve ser aplicado pela JF de todo o país.
17.jun.2010
Divisão dos royalties do pré-sal aprovada pelo Senado é questionada no STF
A ministra Ellen Gracie é a relatora do MS 28885 impetrado pelo deputado Federal Geraldo Roberto Siqueira de Souza, Geraldo Pudim (PR/RJ), no STF, para questionar o teor da emenda aprovada pelo Senado no PLC 7/2010, que modifica o critério de distribuição dos resultados da exploração de petróleo e gás natural. A emenda foi apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e a matéria retornará à Câmara.
17.jun.2010
Advogado acusado de retirar autos de processo e não devolvê-los recorre ao STF
A OAB/RJ impetrou no STF o HC 104290, com pedido de liminar, em favor do advogado C.E.P.B.C., denunciado por ter retirado autos de processo cível e não devolvê-los. Conforme a denúncia, ele teria retirado da 9ª vara Cível do Rio de Janeiro os autos de processo cível que lá tramitava e não os teria devolvido. O suposto crime foi tipificado pelo art. 356 do CP.
17.jun.2010
CCJ do Senado aprova parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes
O parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes foi aprovado em decisão terminativa, ontem, 16/6, pela CCJ. Essa flexibilização no pagamento foi proposta em projeto de lei 20/10 do senador Raimundo Colombo (DEM/SC). O parlamentar está preocupado com a inadimplência de muitos motoristas que não têm condições de pagar, de uma só vez, multas de trânsito de valores mais elevados.
17.jun.2010
Empresas sediadas em paraísos fiscais pagarão mais IR no Brasil
As empresas sediadas nos 14 países incluídos pelo governo na lista de paraísos fiscais, entre eles a Suíça, pagarão mais IR sobre os investimentos realizados no Brasil.
17.jun.2010
STJ afasta magistrados de Mato Grosso
A Corte Especial do STJ afastou, na tarde desta quarta-feira, 16/6, os desembargadores do TJ/MT Evandro Stábile, também presidente do TRE de Mato Grosso, e José Luiz de Carvalho, além do advogado e membro do TRE de Mato Grosso, Eduardo Henrique Migueis Jacob, e do juiz convocado da 3ª câmara Criminal do TJ/MT, Círio Miotto. Eles são acusados de participar de uma associação organizada de manipulação de decisões judiciais.
17.jun.2010
FGV lança dupla graduação de Direito e Economia
As Escolas de Direito e Economia da Fundação Getulio Vargas firmaram convênio estabelecendo a dupla graduação entre os dois cursos, a partir de 2010. Cada escola disponibilizou 5 vagas para os alunos matriculados a partir do 7º semestre de ambos os cursos. A graduação de direito dura 5 anos, enquanto a de economia dura 4 anos.
17.jun.2010
