MIGALHAS QUENTES

Procurador do MP Ricardo Antonio Andreucci coordenará curso intensivo para concurso da Defensoria Pública

Com o edital do concurso para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em vias de publicação, o Complexo de Ensino Andreucci Proordem, escola de ensino jurídico 100% presencial, com três unidades na Capital paulista, abriu inscrições para o Curso Intensivo de Ingresso na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que contará com corpo docente formado por especialistas na área.

Resultado do sorteio da obra "Violência Doméstica: Lei Maria da Penha, comentada artigo por artigo"

OAB contesta decreto do MS que cobra ICMS de compras feitas por Internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4642, com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de abril de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul. O referido decreto incrementou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final, adquiridos de forma não presencial. A Adin é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

OAB publica edital de lista sêxtupla para vaga de desembargador no TRF da 2ª região

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (25) edital para formação da lista sêxtupla constitucional destinada ao preenchimento da vaga de desembargador federal. A vaga, destinada ao Quinto Constitucional da Advocacia no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi aberta em virtude do falecimento do desembargador federal Francisco Pizzolante. O edital, assinado pelo presidente nacional da OAB. Ophir Cavalcante, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, na Seção 3, página 169.

TST decide contra nepotismo em estatal

Um ex-assessor da presidência da Companhia de Turismo do Estado do RJ não conseguiu convencer a 1ª turma do TST que sua nomeação para cargo comissionado na presidência da empresa foi legal. Contrariamente, a 1ª turma negou provimento a seu recurso, com o entendimento que a nomeação ocorreu sob a prática de nepotismo, uma vez que ele era irmão do então presidente da TurisRio, quando foi contrado.

Ponto Frio é condenado em R$ 80 mil por falta de socorro a trabalhador acidentado

A Globex Utilidades S.A., razão social do Ponto Frio, foi condenada pela 7ª turma do TRT/RJ a pagar uma indenização de R$ 80 mil por dano moral. A empresa não socorreu um empregado que se acidentou em suas dependências e teve parte da visão do olho esquerdo afetada gravemente.

Inscrito no SPC de forma indevida não receberá indenização

Decisão do TJ se justifica pelas inclusões anteriores de cliente no cadastro de restrição ao crédito

Relator e presidente da comissão do CPC serão advogados

Pressões da OAB, do Instituto dos Advogados e da sociedade levaram as lideranças do PMDB e do PT a modificarem as indicações dos dois cargos mais importantes da Comissão Especial que vai analisar o novo CPC.

Marco Civil da internet é enviado ao Congresso Nacional

Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O texto final é resultado de intensa participação social, com o uso da própria internet como plataforma de discussão. Elaborado pelo Poder Executivo, o projeto será agora discutido e votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Publicadas resoluções que regulamentarão o plebiscito no Pará

O plenário do STF decidiu ontem, 24, por unanimidade, que o plebiscito para o desmembramento de um Estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser fragmentado, mas a de todo o Estado.