MIGALHAS QUENTES

MPF/SP aciona advogado acusado de extorquir e enganar clientes para receber honorários indevidos

O MPF em Jales/SP denunciou pelos crimes de extorsão e estelionato o advogado Rubens Marangão, de 48 anos. Ele é acusado de constranger, ameaçar ou enganar pelo menos dez clientes para receber indevidamente, a título de honorários, parte dos benefícios previdenciários e aposentadorias que obteve judicialmente. Em um caso relatado na denúncia, ele exigiu da cliente por seis meses 100% do valor de sua aposentadoria obtida judicialmente.

Portaria 171, da Advocacia-Geral da União, dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do TST

A Portaria 171 da Advocacia-Geral da União, publicada hoje no DOU, dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do TST.

TRF mantém sentença que nega pedido de alunos para substituir aulas aos sábados por serem membros de igreja adventista

Ao analisar apelação de estudantes contra sentença que negou pedido que objetivava compelir o IFG - Instituto Federal de Goiás a oferecer-lhes prestação alternativa para as aulas ministradas aos sábados, por serem membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o TRF da 1ª região entendeu que a CF/88 não prescreve o dever estatal de facilitar o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. Assim, negou o pedido e manteve a sentença de primeira instância.

TJ/SP instala Setor de Conciliação Pré-Processual de Bauru

Na última sexta-feira, 25, o TJ/SP instalou, o Setor de Conciliação Pré-Processual das varas da Família e Sucessões do Fórum de Bauru e inaugurou também as novas instalações do Setor de Conciliação.

Juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Maranhão, é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aposentar, compulsoriamente e com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do MA. A decisão foi tomada ontem, 29, na 123ª sessão ordinária.

Spray colante suscita debate sobre o uso de armas não letais

Os limites sobre a utilização de armas não letais estão em discussão. Após os seguranças da cantora Shakira, em show no Brasil, anunciarem o uso de spray colante, arma desenvolvida por empresa brasileira, os juristas ponderam sobre a necessidade de legislação específica na área. O advogado Mauro César Arjona, do escritório Salusse Marangoni Advogados, avalia as condições em que o uso de armas não letais podem ser utilizadas.

TJ/RJ aprova temas que deverão ser sumulados

A partir de agora, os juízes do TJ/RJ, com competência em matéria fiscal, poderão prolatar sentenças em bloco sem a necessidade de localização dos autos. Bastando, para isso, um simples lançamento no sistema. A decisão foi tomada no último dia 24 por cerca de 70 desembargadores do TJRJ no I Encontro de Desembargadores Cíveis de 2011.

STF - Ministro Celso de Mello rejeita recurso de Pimenta Neves para anular condenação

O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento ao agravo de instrumento (AI 795677) interposto pela defesa do jornalista Antônio Pimenta Neves, que pretendia trazer ao STF recurso extraordinário contra a sua condenação pelo homicídio de Sandra Gomide, ocorrido em 2000. Celso de Mello adotou o entendimento predominante no STF no sentido de que a decisão do STJ em recurso especial só é passível de recurso extraordinário para o STF se a questão constitucional enfrentada pelo STJ for diferente da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária (a Justiça Estadual) - o que não ocorreu no caso.

STF - Existência de outra ação penal não pode obstar análise de progressão de regime

Em julgamento realizado ontem, 29, a 1ª turma do STF decidiu que o juiz de execução penal de Bauru/SP deve analisar a possibilidade de progressão de regime para W.A.O., sem considerar como obstáculo a existência de outra ação penal em curso contra o condenado.

Inaugurada no TJ/RS exposição de alunos de escola estadual