MIGALHAS QUENTES

STJ rejeita mais dois pedidos de indenização pelo consumo de cigarros

Por unanimidade, a 4ª turma do STJ afastou dois pedidos indenizatórios por danos morais atribuídos ao consumo de cigarros. Somadas, as indenizações rejeitadas hoje pelo STJ chegavam a quase R$ 3 milhões. Em ambos os casos, os ministros acolheram o recurso especial da fabricante de cigarros Souza Cruz, revertendo decisões do TJ/RS. Com os julgamentos de hoje, o STJ já avaliou o mérito de 3 ações dessa natureza, todos pela rejeição das pretensões indenizatórias.

STJ - Autarquia não pode restringir viagens de taxistas na Bahia

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, Agerba, não pode impedir motoristas de táxi de realizar viagens para fora dos municípios em que estes possuem ponto. A decisão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que negou pedido da Agerba para sustar liminar a favor de um taxista de Nova Viçosa/BA que não aceitou se sujeitar a essa determinação.

STJ - Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo

O processo movido pelo ex-presidente do STF, Gilmar Mendes, contra os jornalistas Paulo Henrique Amorim, Mino Pedrosa, Luiza Villaméa e Hugo Marques, por calúnia e difamação, será julgado pelo juízo Federal da 4ª vara criminal da seção Judiciária do Estado de São Paulo. Os jornalistas publicaram matérias supostamente caluniosas dirigidas ao ministro do STF no sítio Conversa Afiada, mantido por Amorim, e na revista Isto É. A decisão é do ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, ao decidir conflito negativo de competência entre a vara paulista e a 10ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal.

TJ/MG determina expediente especial durante a Copa do Mundo

Nos dias em que houver jogo do Brasil, durante a Copa do Mundo de futebol, a Secretaria do TJ/MG e a Justiça de 1ª Instância terão expediente externo em horário especial. Os serviços de protocolo cumprem os horários habituais. É o que estabelece a Portaria 2.439, publicada no DJe de 20/05.

Lançamento do livro "Poderes Investigatórios do Ministério Público nas Ações Coletivas"

Amanhã acontece o coquetel de lançamento do livro "Poderes Investigatórios do Ministério Público nas Ações Coletivas" (Atlas - 201p.), do autor Gustavo Milaré Almeida. Os autógrafos serão dados na Livraria da Vila (rua Dr. Mário Ferraz, 414, Itaim Bibi - São Paulo/SP), das 19h às 22h.

Lei dispõe sobre a universalização das bibliotecas em instituições de ensino

Lei 12.245 dispõe sobre a instalação de salas de aulas nos presídios

STF - Ministro nega a advogado direito a prisão domiciliar para cumprimento de pena por tráfico

O STF indeferiu liminar na RCL 9801 ajuizada por um advogado residente na cidade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, e condenado à pena de seis anos e cinco meses de prisão por tráfico de drogas. Ele pedia a concessão de prisão domiciliar, pois não há na comarca sala de Estado Maior. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa.

TST - Varig Logística não responde por débitos trabalhistas da antiga Varig em recuperação judicial

Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Essa regra está prevista no artigo 60 da lei 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Empresarial, e foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo STF ao analisar ação direta de inconstitucionalidade contra a norma.

TST - Transmitir eletronicamente apenas petição de agravo de instrumento é ato considerado válido

Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de Dissídios Individuais do TST, SDI, aceitou a transmissão somente da petição desse recurso, via sistema eletrônico "E-Doc", reformou decisão da 8ª turma do TST.