MIGALHAS QUENTES

Ceg indenizará rapaz por explosão de bueiro no Centro do Rio

A 18ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a distribuidora de gás Ceg a indenizar em R$ 30 mil uma vítima de explosão de bueiro. Rafael Gomes Panelas, de 19 anos, caminhava com mais três amigos pela rua Araújo Porto Alegre, no centro do Rio, quando um bueiro explodiu, sendo ele atingido por uma labareda que ocasionou queimaduras de 2º grau em sua face e braço direito. Após o acidente, o autor ficou com 8% do seu corpo machucado e foi internado por alguns dias no centro de tratamento de queimados do Hospital Municipal Souza Aguiar.

Correspondente premiado

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CEDES promove debate sobre a legitimidade dos PLs que modificam a execução fiscal

Para advogados, acadêmicos e profissionais de direito a criação da execução fiscal administrativa representará um retrocesso para o Brasil, pois além de usurpar o poder judiciário, retira direitos básicos do cidadão. O assunto foi debatido durante seminário realizado pelo CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, no último dia 12, em SP.

Resultado do sorteio da obra "Revista Dialética de Direito tributário"

A "Revista Dialética de Direito Tributário" (Dialética - nº 191 - 240p.), obra coletiva dirigida por Valdir de Oliveira Rocha, apresenta 11 artigos de renomados autores, entre eles a advogada Maria Ednalva de Lima, sócia da banca Maria Ednalva de Lima Advogados Associados e autora de "Os Dois Problemas da Imunidade das Contribuições Sociais Securitárias". Concorra a um exemplar, brinde da autora.

STF apresenta nova versão de seu programa de processo eletrônico

A partir de hoje (15) começa a funcionar a nova versão do sistema de peticionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que passa a funcionar de modo experimental, em paralelo com o sistema atual, para que a advocacia possa apresentar críticas e sugestões.

Comitê Memória, Verdade e Justiça será lançado hoje na OAB/RJ

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, inaugura hoje (15 de agosto), às 18h, as atividades do Coletivo Memória, Verdade e Justiça, no auditório da entidade - à Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar. Comitês semelhantes estão sendo criados em todo o Brasil, para fortalecer a instalação da Comissão da Verdade, cujo projeto tramita na Câmara dos Deputados, lutar pela abertura dos arquivos da ditadura militar e exigir acesso irrestrito aos documentos produzidos de 1964 a 1988.

Notícias jurídicas do dia

Juiz nega conversão de união estável homoafetiva em casamento

O juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível da comarca de São Carlos/SP, negou o pedido feito por A.F. da S. e J.P. de A., pessoas do mesmo sexo, para converter sua união estável em casamento.

Contran padroniza procedimento de notificação de multas de trânsito

Resolução 390/11, do Contran, publicada no DOU de hoje, 15, dispõe sobre a padronização dos procedimentos de notificação de multas de trânsito, e dá outras providências.

MPF/RJ processa NET Rio e Anatel por cobrança de aluguel em ponto extra

O MPF/RJ moveu uma ACP para impedir a NET Rio de cobrar aluguel de aparelho decodificador por ponto extra de TV por assinatura e também obrigar a Anatel a reprimir esta cobrança ilegal. A ação baseia-se na resolução da Anatel 528/09, que veda a cobrança por ponto extra e de extensão, exceto em caso de instalação e reparo da rede interna.