MIGALHAS QUENTES

ADIn questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou ADIn no STF contra a parte final do caput do art. 980-A do CC, que exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil, para a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O dispositivo legal foi alterado em 2011 pelo art. 2º da lei 12.441, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Nomeados os novos ministros do STJ

Decretos publicados hoje no DOU nomeiam Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi como ministros do STJ.

A ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial, realizou no último dia 11, o 3º Simpósio de Direito Empresarial

No último dia 11, a ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial realizou seu 3º Simpósio de Direito Empresarial destinado a clientes e aos responsáveis pela área jurídica das maiores empresas brasileiras.

OAB/SP descentraliza conselho de prerrogativas

Nesse Dia do Advogado, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, anunciou a descentralização dos Conselhos Regionais de Prerrogativas, que tem por missão julgar os pedidos de Desagravo público para os advogados ofendidos em suas prerrogativas durante o exercício profissional. "Para cumprir sua missão, o advogado se ampara nas prerrogativas profissionais, que não devem ser entendidas como regalias e recompensas de espectro corporativo. Elas, na verdade, asseguram o direito constitucional do direito de defesa, sem o qual não há justiça", argumenta D´Urso.

Protesto de títulos aumenta 18,2% em julho em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de SP revelou que em julho de 2011 foram protestados 67.695 títulos, uma alta de 18,2% em relação aos 57.230 de junho, 66.911 de maio, 55.404 de abril, 62.816 de março. Já em relação aos 66.624 protestados em julho de 2010 a alta foi de apenas 1,6%.

Banco é isentado de indenizar empregado que alegou quebra de sigilo bancário

MJ pede para CNJ apurar vazamento de fotos de acusados da Operação Voucher

Juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido

Pelo menos 100 magistrados têm a vida ameaçada atualmente

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