MIGALHAS QUENTES

Especialistas em tributação vão elaborar minuta de argumentos jurídicos favoráveis a não incidência de ISS para cooperativas

O advogado tributarista Renato Lúcio de Toledo Lima, do Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados, de Ribeirão Preto, participou de debate sobre a tributação de ISS, realizado pelo Grupo de Estudos de Tributação do ISS, da Frencoop Paulistana - Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulistano, na câmara municipal de São Paulo.

TST - Brincadeira fatal entre colegas leva empresa a indenizar herdeiros em R$ 100 mil

STF - Reconhecida repercussão geral sobre competência em causas da União e sua extensão ou não às autarquias e fundações

TJ/SP aprova medidas para o julgamento de todos os processos do acervo da Meta 2

Projeto Rio 2016 para menores infratores é apresentado ao TJ fluminense

O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ/RJ, se reuniu ontem, 24, com a secretária de estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro Marcia Lins e o subsecretário de Eventos e Esportes Nilo Sérgio Félix. Na ocasião, eles conversaram sobre a possibilidade de se criar um núcleo do projeto Rio 2016 para atender aos menores infratores vinculados às varas da Infância e da Juventude.

TJ/MS - Bayer deverá indenizar produtor rural que sofreu perda na lavoura de soja

Por unanimidade, a 2ª turma Cível negou provimento à apelação cível interposta pela Bayer contra a sentença proferida pelo juízo da comarca de Bandeirantes/MS que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos de ação de indenização por danos materiais para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 127.629,00.

Eduardo de Lima Veiga é o novo procurador-geral de Justiça do RS

STJ - Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante a vigência do decreto-lei 406/68

A 1ª seção do STJ firmou entendimento de que não incide ISS sobre os serviços de rebocagem durante a vigência do decreto-lei 406/68. O Superior considerou que, para fins de incidência do imposto, o serviço deve ser idêntico ao expressamente previsto na norma legal.

TJ/RJ - Ex-presidente do Botafogo terá que indenizar árbitro e auxiliar por ofensas

O ex-presidente do Clube Botafogo de Futebol e Regatas, Carlos Augusto Montenegro, foi condenado a pagar R$ 23 mil de indenização a título de danos morais a um árbitro e seu auxiliar.

STJ - Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários advocatícios

Em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo art. 543-C do CPC, foi reafirmando o entendimento de que a determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a Fazenda Pública federal, não é válida para as composições firmadas antes da vigência da MP 2.226/01. Para esses acordos, é irrelevante a discussão sobre a constitucionalidade da MP, em andamento no STF. A decisão vai orientar a solução de outros processos que tramitam nos TRF´s envolvendo a mesma questão jurídica.