18.jul.2011
18.jul.2011
Justiça carioca suspende liminar que anulou cláusulas do contrato de adesão do portal Mercado Livre
A 1ª vara Empresarial do RJ deferiu liminar que torna nulas as cláusulas consideradas abusivas no contrato de adesão do "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA". A ACP foi subscrita pelo promotor de Justiça Carlos Andresano, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da capital.
18.jul.2011
TST - Link inválido impede exame de recurso de embargos
Quem recorre por meio de embargos ao Tribunal Superior do Trabalho, com a intenção de comprovar divergência jurisprudencial, dispõe da facilidade de utilizar o endereço do conteúdo do julgado na Internet - o link -, no site do TST, das publicações de acórdãos das Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O meio é simples e rápido, mas precisa estar correto para atingir o objetivo. Por apresentar o link errado para todos os julgados - também chamados de arestos -, uma empresa agrícola perdeu a oportunidade de ter seu recurso examinado.
18.jul.2011
TJ/RJ suspende liminar que proibia comercialização de refrigerantes com rótulos parecidos com os da Coca-Cola
A empresa Amazon Flavors obteve decisão junto ao TJ/RJ, em apreciação de recurso, dando efeito suspensivo a uma liminar, garantindo, assim, o direito de continuar a produzir e comercializar os produtos ICE COLA e ICE COLA ZERO. A decisão é uma resposta ao processo por "trade dress" impetrado pela Coca Cola na 5ª vara Empresarial do RJ, que solicita a proibição da divulgação e a retirada dos refrigerantes concorrentes do mercado, alegando o uso de rótulos parecidos.
18.jul.2011
Resultado do sorteio da obra "Repetição do Tributo Indireto : Incoerências e Contradições"
Veja quem ganhou a obra "Repetição do Tributo Indireto : Incoerências e Contradições" (Malheiros Editores Ltda. - 144p.), do professor Hugo de Brito Machado Segundo.
17.jul.2011
STJ - É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
A 2ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas atividades.
17.jul.2011
TJ/DF implanta medidas para priorizar processos de crimes sexuais
Com o objetivo de viabilizar o disposto no Provimento, do TJ/DF, que dá prioridade à tramitação de processos que apuram crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal acaba de alterar o sistema informatizado de 1ª Instância, a fim de permitir o registro dessa informação em sua base de dados. Com isso, a identificação dos processos relativos a esse tipo de crime será facilitada por todos aqueles que atuam no processo (juiz, promotor, defensores, servidores, oficiais de justiça), permitindo o conhecimento dessa situação especial e a adoção das medidas prioritárias cabíveis.
16.jul.2011
JF de SP recebe denúncia no caso do acidente da TAM
O juiz Federal Márcio Assad Guardia, substituto da 8ª vara Federal Criminal de São Paulo, recebeu a denúncia oferecida pelo MPF contra Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, diretor de segurança de voo da TAM, Alberto Fajerman, vice-presidente de operações da TAM e Denise Maria Ayres Abreu, diretora da ANAC, referente ao acidente aéreo ocorrido no aeroporto de Congonhas em 17 de junho de 2007, que resultou na morte de 199 pessoas.
16.jul.2011
RJ - Compra Fácil pagará R$ 10 mil de multa diária se continuar a desrespeitar consumidores
O juiz da 4ª vara Empresarial da Capital, Mauro Pereira Martins, concedeu liminar na ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Hermes, também conhecida por Compra Fácil, que atua no mercado de varejo on-line. A empresa foi condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil caso descumpra a decisão de respeitar os direitos de seus consumidores.
16.jul.2011
