MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Escola poderá tocar músicas folclóricas sem pagar ao Ecad

A Congregação de Nossa Senhora (Colégio Notre Dame) saiu vencedora da briga judicial contra o Ecad, que pretendia cobrar direitos autorais pelas músicas veiculadas durante as festas juninas e julinas da instituição.

Fórum de Cotia/SP recebe vara Criminal e novas instalações do setor psicossocial

TJ/MG mantém condenação de escola por diploma de direito não reconhecido

"As instituições de ensino, ao colocar seus cursos acadêmicos à disposição dos interessados, atraem para si a responsabilidade de emitir o diploma válido aos formandos, a fim de que eles possam exercer a profissão almejada." Com esse entendimento, a 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença do juiz Pedro Jorge de Oliveira Netto, da 1ª vara Cível da comarca de São Lourenço, sul de Minas, que condenou a Sociedade Educacional Santa Marta Ltda. a indenizar por danos morais V.C.N.C. em R$ 15 mil, por não lhe oferecer um diploma reconhecido pelo MEC.

17ª vara Cível de SP condena envolvidos na máfia do apito

O juiz José Paulo Camargo Magano, da 17ª vara Cível de SP, condenou os envolvidos na ´Máfia do Apito´, esquema que fraudou o resultado de onze partidas do Campeonato Brasileiro de 2005, ao pagamento de danos morais causados aos consumidores.

JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios

Embora a EC 45/04 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo "relação de trabalho", essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da justiça comum.

Vara da infância e da juventude de Vitória define as regras para o carnaval 2011

Considerando que as festividades carnavalescas se aproximam, o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Vitória, Paulo Roberto Luppi, já definiu as regras disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e suas participações nos desfiles de blocos e escolas de samba.

Calouros das Arcadas visitam o escritório Araújo e Policastro Advogados

Na última sexta-feira, 25, o escritório Araújo e Policastro Advogados, um dos patrocinadores da XIII Semana de Recepção aos Calouros de 2011, das Arcadas, recebeu a visita de 60 estudantes, ocasião em que foram cumprimentados pelos sócios Décio Policastro e José Antônio Martho, que falaram sobre a responsabilidade social do advogado e os aspectos éticos da profissão que escolheram.

TJ/RS - Banco condenado por cumular comissão de permanência com encargos moratórios

A 11ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou a proibição do Banco Itaú S/A cobrar a comissão de permanência cumulada com encargos moratórios aos associados atuais e futuros do IDCC - Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito. A decisão é aplicável ao Estado do RS.

STF - Suplentes do PSDB tentam garantir vagas de titulares licenciados na Câmara dos Deputados

Mais um MS chegou ao STF para questionar a forma como o presidente da Câmara dos Deputados tem decidido convocar os suplentes de deputados federais para as vagas decorrentes de licença dos titulares. Dessa vez, três suplentes do PSDB recorreram ao Supremo: Gervásio José da Silva, de SC, Carlos Roberto de Campos e Antonio Carlos Pannunzio, de SP.

STF - Câmara municipal do Rio questiona afastamento de lei que proíbe venda de espuminha de carnaval

A cinco dias do início dos festejos carnavalescos no país, a câmara municipal do Rio de Janeiro ajuizou Reclamação (RCL 11360) no STF contra uma decisão doTJ/RJ, que afastou a aplicação da lei municipal 4.563/07 e, com isso, liberou o comércio e o uso, no Rio, das chamadas "espuminhas de carnaval". A decisão, diz o procurador da câmara, teria desrespeitado a súmula vinculante 10, do STF. O relator da matéria é o ministro Celso de Mello.