MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "A Resolução dos Conflitos e a Função Judicial no Contemporâneo Estado de Direito"

Confira quem ganhou a obra "A Resolução dos Conflitos e a Função Judicial no Contemporâneo Estado de Direito" (RT - Revista dos Tribunais - 752p.), de Rodolfo de Camargo Mancuso, e resenhada por Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogados Associados.

TST - Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia

A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste cláusula dando quitação geral. Trata-se, no caso, de indisponibilidade de direitos trabalhistas que, segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, significa que o trabalhador, por renúncia ou por ato bilateral negociado com o empregador através de transação, não pode dispor de seus direitos, sendo nulo o ato com essa pretensão.

ONU reconhece sistema de penas alternativas brasileiro como modelo

A ONU reconheceu o modelo brasileiro de penas e medidas alternativas à prisão como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo, segundo anúncio do secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ontem, 7/4, na abertura do VI Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas - Conepa.

STF - Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada na próxima semana

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 153, que contesta a lei 6.683/79 - a Lei da Anistia (clique aqui), deve ser julgada pelo plenário do STF na sessão da próxima quarta-feira, 14/7.

Cerca de 20 mil presos e adolescentes internos devem votar em São Paulo. Já em SC, o TRE decidiu que votos acontecerão em 5 presídios

Juíza de MT recorre ao Supremo contra pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ

A juíza Maria Cristina Oliveira Simões, aposentada compulsoriamente a bem do serviço público pelo CNJ pela prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro da magistratura, ingressou com MS 28743 no STF, com pedido de liminar, para suspender a decisão.

STJ - Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário

O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da 1ª turma do STJ, ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná. Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, em agosto de 2006, a empresa apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que optou por pagar o referido débito com o crédito que possui perante a própria Fazenda, tendo protocolizado o pedido de pagamento administrativo perante a secretaria estadual, em 14/7/06, por meio do referido crédito, com a consequente quitação e extinção do débito fiscal.

Namorado induz aborto em namorada e será julgado por júri popular de Taguatinga/DF

A 1ª turma Criminal do TJ/DF negou recurso em sentido estrito a um jovem denunciado pelo MP/DF por provocar aborto na namorada, crime previsto no art. 125 do Código Penal Brasileiro. O réu foi pronunciado pelo juiz do Tribunal do Júri de Taguatinga e como perdeu o recurso deverá ser julgado pelo júri popular.

Comissão da Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário

Senado - Aprovadas regras para restringir corte de água e luz em casas de saúde, escolas e famílias de baixa renda

A interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos para famílias de baixa renda, casas de saúde, escolas, presídios e centros de internação de menores, motivada por inadimplência, deverá obedecer a regras que preservem a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas. É o que prevê o PLS 178/08 do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) aprovado em decisão terminativa ontem, 7/4, pela CCJ.