MIGALHAS QUENTES

STF reafirma que, desde a CF/88, membros do MP não podem exercer funções diversas da carreira

O plenário do STF negou, por unanimidade, pedido feito no MS 26595, impetrado com pedido de liminar, por Marcos Henrique Machado, promotor de justiça de Mato Grosso, que em 30/4/07 foi convidado pela então ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, para assumir cargo de diretor de planejamento, administração e logística do Ibama.

Baú migalheiro - Clóvis Ramalhete Maia

Há 29 anos, no dia 8 de abril de 1981, Clóvis Ramalhete Maia tomou posse como ministro do STF. Aposentou-se em 25 de fevereiro de 1982.

Lançamento da obra "Responsabilidade Civil das Atividades da Administração Pública"

A Editora Lex lança, no próximo dia 12/4, o livro "Responsabilidade Civil das Atividades da Administração Pública", de Antonio Riccitelli. O evento será na Livraria Cultura do Shopping Villa Lobos (av. das Nações Unidas, 4.777 - São Paulo/SP), das 19h às 21h30.

Lançamento de obras da Editora RT - Revista dos Tribunais

Hoje, a Editora RT - Revista dos Tribunais lança em Curitiba/PR uma série de obras, entre elas, duas do advogado René Ariel Dotti, do escritório Professor René Dotti : "Curso de Direito Penal - Parte Geral" (3ª edição), e "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica" (2ª edição). O evento que contará com a presença dos autores será na Livraria RT (rua dos Voluntários da Pátria, 547, Centro), a partir das 18h.

Resultado do sorteio da obra "Política Tributária e Meio Ambiente"

Veja quem são os três ganhadores do livro "Política Tributária e Meio Ambiente" (OAB Editora - 140p.), de Gilmar Stelo e Leonardo Gonçalves Muraro.

Os Legais apresentam "Relação entre sócios II - A vingança"

Escritório BKBG anuncia seus novos sócios

O escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados comunica a promoção à categoria de sócio os seguintes membros da sua equipe: Carla Amaral de Andrade Junqueira, Celso Grisi, Flávia Rebello Pereira e Valeria Galindéz.

STJ - Lei de Concessionárias não pode ser usada por analogia em todos os produtos

A lei 6.729/79, que regula contratos entre fabricantes e concessionárias de veículos, não tem ampla aplicação para contratos de exclusividade de distribuição de outros produtos. Esse foi o entendimento do relator, ministro Fernando Gonçalves, em recurso movido pela Maple Comércio Representações Ltda. contra a Pesico do Brasil, por rompimento de contrato. A 4ª turma do STJ seguiu por unanimidade o entendimento do relator.

STF tem menos de 100 mil processos em tramitação

Tramitam hoje no STF 98.652 ações. É a primeira vez em dez anos que são registrados menos de 100 mil processos em andamento na Corte. De janeiro deste ano até agora, os ministros deram 14.899 decisões finais - monocráticas ou colegiadas - e 541 liminares.

Matéria intitulada "BB perde prazo para habilitação de crédito milionário" é retirada do portal do STJ sem explicações

O STJ não conheceu recurso do Banco do Brasil contra acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa judiciária. Por unanimidade, a 4ª turma do STJ decidiu que o recurso foi interposto fora do prazo previsto pela Lei de Falência.