6.abr.2010
6.abr.2010
Alerj ajuíza ação contra Receita Federal para obter dados fiscais de conselheiros do TC/RJ
O Conselho Federal da OAB ingressou com a Adin 4403 (clique aqui) no STF contra o art. 14, § 2º da lei 12.016/09 (clique aqui), que disciplina o mandado de segurança coletivo e individual. Conforme a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo presidente Ophir Cavalcante o citado dispositivo viola o art. 133 da CF/88 (clique aqui), ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia. O art.133 da Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
6.abr.2010
STJ - Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista
A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de fazer surgir, no universo científico, um novo ramo de especialidade médica, sendo obrigatória a residência médica para que o profissional possa obter o título de especialista.
6.abr.2010
MPF institui política de gestão de documentos e arquivos
O MPF quer preservar a história, a memória e os documentos da instituição. Para isso, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, assinou ontem, 5/4, a Portaria PGR 119, que dispõe sobre a política de gestão do patrimônio documental do MPF.
6.abr.2010
OAB vai a Supremo contra dispositivo de lei que dispensa advogado
Conselho Federal da OAB ingressou com a Adin 4403 no STF contra o art. 14, § 2º da lei 12.016/09 ,que disciplina o mandado de segurança coletivo e individual. Conforme a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo presidente Ophir Cavalcante o citado dispositivo viola o art. 133 da CF/88, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia. O art.133 da Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
6.abr.2010
MPF/SP aciona Anatel para obrigar operadoras de celular e TV por assinatura a flexibilizar fidelização
O MPF/SP ajuizou ação civil pública para que a Anatel crie uma norma para que as operadoras de telefonia móvel e de TV por assinatura permitam a possibilidade de novas formas de rescisão sem pagamento de multa, como previsto no CDC, nos contratos que houver cláusula de fidelização. Essa cláusula estipula o tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço.
6.abr.2010
Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro
A companhia aérea Air France deve pagar indenização à Dell'Arte Promoções Artísticas S/C pelo extravio de partituras transportadas por maestro contratado pela empresa de eventos. Por conta do extravio, a Dell'Arte teve de remarcar apresentações, trazendo prejuízos a sua imagem, além de danos materiais. O entendimento da 4ª turma do STJ manteve, por maioria, a decisão do TJ/RJ. A turma seguiu o voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão.
6.abr.2010
Águas de abril - Chuva para funcionamento de repartições públicas no RJ
Está caótica a situação no RJ. A forte chuva que atinge o Estado provocou mortes, deslizamentos e alterou completamente a rotina dos moradores.
6.abr.2010
MG - Ponto adicional não pode ter mensalidade
O juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que as empresas Net TV e Way TV deixem de cobrar pelo ponto extra ou adicional dos consumidores que estejam na área em que as duas empresas atuam com a prestação de serviços de TV a cabo. O magistrado determinou ainda que as empresas paguem R$ 500 mil, por danos morais coletivos pelo tempo em que a cobrança foi feita indevidamente. O valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
6.abr.2010
