MIGALHAS QUENTES

TST - Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção

Condenados na 1ª instância ao pagamento, a um trabalhador que recebia salário por produção, de horas acrescidas do adicional extraordinário e de horas in itinere como extras, empregadores rurais conseguiram reverter parcialmente a decisão: a 8ª turma do TST entendeu, em relação ao trabalho por período extraordinário, que o pagamento a ser feito deve ser somente do adicional, e não de horas mais o adicional, pois o pagamento da hora simples já fora efetivado.

CVM edita Instrução 482/10 que altera ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

A CVM publicou ontem, 5/4, a Instrução CVM 482/10, que altera a Instrução CVM 400/03, referente a ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

Concedida aposentadoria antecipada à ministra Denise Arruda

Foi publicado no DOU decreto que aposenta atencipadamente a ministra Denise Martins Arruda. A ministra pediu a aposentadoria antes de completar 70 anos, que seria em 9 de fevereiro de 2011.

Professor Aloysio Ferraz Pereira falece aos 87 anos

Faleceu, aos 87 anos, no último sábado (2/4), o professor Aloysio Ferraz Pereira. Ele formou-se pelas Arcadas, na turma de 1946.

Des. Raul Araújo Filho é indicado para assumir vaga de Paulo Gallotti

O presidente Lula indicou o desembargador cearense Raul Araújo Filho para assumir o cargo de ministro do STJ. A eleição para a escolha dos nomes dos três integrantes de tribunais de justiça para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Paulo Gallotti ocorreu em 11/11 do ano passado.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "O Princípio do Devido Processo Legal - Direito Fundamental do Cidadão"

Veja quem ganhou a obra "O Princípio do Devido Processo Legal - Direito Fundamental do Cidadão", de Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz.

Lançamento adiado da obra "Fechamento do Capital Social - oferta pública de aquisição de ações e outras modalidades"

Anvisa suspende próteses mamárias de silicone da marca Poly

A Anvisa proibiu o comércio de próteses de silicone da marca Poly Implant Prothese (PIP) em todo o território nacional.

Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória

O caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é o da ação revocatória, que pode ser proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor nos prazos estipulados no art. 55 do decreto-lei 7.661/45 - a Lei de Falências (clique aqui). Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ reformou sentença da justiça gaúcha que rejeitou pedido de cessão de créditos formulado por Bernardon Advocacia Empresarial S/C contra a massa falida de Brita Mineração e Construção Ltda.