5.abr.2010
5.abr.2010
OAB/SP convoca advogados para atuarem como mesários nos presídios do Estado
Agora é oficial! Conforme resolução 23.219, publicada pelo TSE, os presos provisórios terão direito a voto nas próximas eleições gerais, quando serão escolhidos o presidente da república, os senadores, os deputados federais, os governadores e os deputados estaduais.
5.abr.2010
1ª turma do TST - Sindicato receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual
A 1ª turma do TST condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região. Pela decisão unânime dos ministros, quando o sindicato é vencedor em ação que atua como substituto processual tem direito de receber honorários advocatícios, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.
5.abr.2010
SDI-1 do TST - Comprovar hipossuficência é indispensável para sindicato receber honorários
A seção I Especializada de Dissídios Individuais do TST (SDI-1) negou recurso do Sindicato de Empresas Públicas do Espírito Santo (Sindipúblicos), que buscava o recebimento de honorários advocatícios em causa contra a empresa Rádio Televisão do Espírito Santo. Na ação trabalhista, o sindicato buscava o restabelecimento do auxílio alimentação dos empregados, retirado pela empresa, e o pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência da parte vencida. A 5ª turma do TST manteve a decisão do tribunal regional da 17ª região (ES) que concedeu o auxílio, mas reverteu o entendimento do acórdão regional quanto ao tema honorários advocatícios, negando-os ao sindicato, que recorreu ao TST.
5.abr.2010
8ª turma do TST não reconhece cláusula que submete litígios a comissão de arbitragem
A 8ª turma do TST deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, ao concluir pela não validade de "cláusula compromissória arbitral", inserida em seu contrato de trabalho com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, mediante convênio com a União. A referida cláusula - artigo 4º da lei 9.307/96 (clique aqui) - é a convenção através da qual as partes em um contrato assumem compromisso de submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
5.abr.2010
TJ/RS - Não reconhecida união estável entre padre e mulher
A 8ª Câmara Cível do TJ/RS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.
5.abr.2010
Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança
A 2ª seção do STJ decidiu, por maioria dos votos, que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô) cumulada com pedido de herança. Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô.
5.abr.2010
Manhães Moreira Advogados Associados comemora 15 anos de vitórias e aponta estratégias para o sucesso
completou, no último 1º de março, 15 anos de criação. Fundada em 1995, por Joaquim Manhães Moreira, com o objetivo de prestar serviços jurídicos de alto padrão de qualidade e excelência nas mais diversas áreas do Direito Empresarial, a sociedade de advogados é uma das mais conceituadas do País e ocupa a 64ª posição (num universo de 500) no ranking do anuário Análise Advocacia 2009, pelo critério de número de advogados.
5.abr.2010
TST - Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário
A SDI-1 do TST rejeitou embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de decisão da 3ª turma, que considerou não haver deserção em recurso ordinário pela ausência de recolhimento de custas sobre honorários processuais.
5.abr.2010
