MIGALHAS QUENTES

TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB

Na última quinta-feira, o TJ/RN negou recurso interposto pelo governo do Estado e BB contra decisão do próprio Tribunal que deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto executivo estadual que prevê exclusividade de consignação na folha de pessoal da instituição financeira oficial detentora da centralização e do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores do Estado.

Câmara rejeita mudança na redação do CPP

A Câmara dos Deputados rejeitou na semana passada o PL 4947/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que propunha alterar a redação do CPP, trocando o termo "receber" por "autuar", no artigo 396. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.

Projeto de lei equipara irmãos quanto ao direito de herança

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 6880/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equipara, quanto ao direito de herança de irmão falecido, os irmãos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) aos irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe). Pelo projeto, todos deverão herdar partes iguais. O texto altera o CC, que atualmente concede aos irmãos bilaterais o direito de receber o dobro da herança dos irmãos unilaterais.

Acórdão afasta condenação da Agrisul e da CBAA ao pagamento de indenização por dumping social

STF - Ministro concede liminar para condenado por falta de intimação do advogado dativo

Depois de ter recurso negado pelo STJ sem que seu advogado dativo fosse intimado pessoalmente para o julgamento, A.E.M.R. conseguiu uma liminar em HC - 102689, para suspender o início do cumprimento da pena a que foi condenado, por atentado violento ao pudor.

Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP

Foi realizada na última sexta-feira, no Salão Ministro Costa Manso do TJ/SP, a 5ª audiência pública da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo CPC.

Jornalista Armando Nogueira falece aos 83 anos

O jornalista Armando Nogueira faleceu hoje, 29/3, na cidade do Rio de Janeiro, em seu apartamento.

Jurista Flávio Yarshell se despede do TRE/SP

O juiz Flávio Yarshell se despede do TRE paulista. Foi membro substituto, na classe de jurista, de novembro de 2006 até abril de 2008, quando se tornou juiz efetivo.

OAB/SP condena assassinato de moradores de rua no Estado

A comissão de Direitos Humanos da OAB/SP condenou o assassinato de dois moradores de rua, na Zona Leste de São Paulo, em nota pública divulgada nesta sexta-feira, 26/3, na qual repudia o assassinato a pauladas de dois moradores de rua na Praça Presidente Kennedy, Zona Leste de São Paulo.

STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis

Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da primeira seção do STJ, suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis, de todos os processos que discutem a legitimidade da cobrança de assinatura básica da telefonia fixa.