11.out.2010
10.out.2010
TJ/DF - Banco terá que pagar indenização a cliente que teve cheques clonados
A 2ª Turma Recursal do TJ/DF condenou o Banco do Brasil S/A a pagar 6 mil reais de indenização por danos morais a um cliente que teve diversos cheques clonados e inúmeros aborrecimentos decorrentes da fraude. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.
10.out.2010
STF arquiva ação contrária a exigência de curso superior para candidatos a oficial de justiça
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, determinou o arquivamento da ADIn 4394, que questionava uma resolução do CNJ sobre a exigência de curso superior para os candidatos ao cargo de oficial de Justiça nos tribunais estaduais.
10.out.2010
Caso Netinho - Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube
A Google Brasil Internet Ltda. ajuizou RCL 10757 no STF para contestar decisão do TRE/SP, que determinou a retirada do ar de um vídeo postado no YouTube que fazia referência ao cantor Netinho, candidato a senador às eleições 2010. A decisão mandava, ainda, que fossem fornecidos os dados do usuário responsável pelo vídeo.
10.out.2010
STJ - Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007
Para acidentes anteriores a 2007, a indenização do DPVAT é devida integralmente ao companheiro da vítima. A decisão é da 4a turma do STJ, que reformou entendimento da Justiça paulista.
9.out.2010
TJ/RS - Banco indenizará por destratar cliente barrado por portar muletas
O BB foi condenado a indenizar por danos morais, por pessoa com deficiência de passar pela porta giratória e pelo modo rude como o gerente se dirigiu ao autor. A 17ª câmara Cível do TJ/RS negou o recurso da instituição bancária, mantendo a indenização estipulada na Comarca de Guaíba.
9.out.2010
OAB publica provimento com mudanças às indicações por meio de listas sêxtuplas
O Conselho Federal da OAB publicou o Provimento 141/10, que promove alterações ao Provimento número 102/2004, que dispõe sobre a indicação, por meio de lista sêxtupla, de advogados para integrar os tribunais judiciários e administrativos
9.out.2010
TRT/MG - Trabalhador injustamente acusado e algemado por suspeita infundada de furto é indenizado por dano moral
Em julgamento recente, a 9a turma do TRT/MG decidiu manter a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, em decorrência de uma suspeita inconsistente de furto de caixas de cerveja, sofreu constrangimento, ao ser interrogado no próprio local de trabalho, de onde saiu algemado e escoltado, para a delegacia policial. Para os julgadores, a reclamada agiu de forma precipitada, quando acionou a polícia, sem ao menos averiguar se a denúncia era aceitável.
9.out.2010
STF reconhece repercussão geral em recurso sobre isenção de contribuição previdenciária
Por votação unânime, o Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral no RE 630137, interposto pelo Instituto de Previdência do estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. A discussão apresentada no caso diz respeito ao dever do estado em reduzir a carga tributária daqueles que retiram parte considerável de seus recursos para restabelecerem sua saúde ou amenizarem seu sofrimento.
9.out.2010
