MIGALHAS QUENTES

STF - Mantida liberdade provisória de ex-integrante do MP acusado de matar delegado no Ceará

Ontem, 9/3, a 2ª turma do STF confirmou liminar do ministro Celso de Mello que, no dia 2 de dezembro de 2009, concedeu liberdade provisória para o ex-procurador de Justiça do estado do Amapá Ernandes Lopes Pereira.

TJ/MG - Homem preso injustamente é indenizado

A 6ª Câmara Cível do TJ/MG condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar W.L.S., que permaneceu encarcerado, por mais de oito anos, por um crime que não cometeu. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 300 mil e mais dois salários mínimos de danos materiais correspondente a cada mês em que esteve preso.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje

2ª turma do STF concede HC para taxista que transportava passageiros com drogas

A 2ª turma do STF deferiu HC 101718 para um motorista de táxi que transportava passageiros portando drogas, presos em flagrante. Segundo o relator, ministro Eros Grau, ficou demonstrado que o taxista não tinha conhecimento de que na bagagem de seus passageiros havia cocaína. Por esse motivo, votou pela concessão do HC, sendo seguido pelos demais ministros que participaram do julgamento.

6ª turma do TST - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet

A 6ª turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da 9ª região, rejeitou o apelo de empregado que buscava indenização por danos morais após ter seu nome e remuneração divulgados em página da internet.

Ministros do STF elegem hoje presidente e vice da Corte para o biênio 2010-2012

O plenário do STF elege, na sessão ordinária de hoje, 10/3, o presidente e o vice-presidente que conduzirão os trabalhos da Corte no biênio 2010-2012. A solenidade de posse dos novos dirigentes está marcada para o próximo dia 23 de abril.

CNJ aprova plano de gestão para funcionamento das varas criminais

O plenário do CNJ aprovou ontem, 9/3, o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que foi levado à consulta pública durante 60 dias. O plano é composto por um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro.

Decisão judicial anula concurso para professor da USP por vício na composição da banca examinadora

A Justiça paulista condenou a USP a realizar novo concurso público para preenchimento da vaga de professor doutor junto à Divisão de Difusão Cultural do Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo.

TJ/SC - Aposentadoria por invalidez não desobriga seguradora de indenizar cliente

Eventual aposentadoria por invalidez junto ao INSS não impede que o trabalhador receba seguro contratado perante empresa do ramo. Neste sentido, a 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em apelação relatada pelo desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reformou decisão da comarca de Imbituba e determinou que a Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros banque o seguro contratado por Manoel Torres da Rosa.

STJ mantém sentença que proíbe prefeitura de Guarulhos de parcelar honorários dos procuradores

O STJ rejeitou pedido de suspensão de segurança do prefeito de Guarulhos/SP, Sebastião Almeida, cujo objetivo era fazer com que a prefeitura voltasse a ter autorização para parcelar os honorários advocatícios dos procuradores municipais, sempre que fosse feito qualquer tipo de parcelamento de débitos tributários ou não tributários no âmbito do município.